Chefia de Gabinete · 26 de julho de 2017
LEI Nº 5.841, DE 21 DE JULHO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.841, DE 21 DE JULHO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 12.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º. Por força do art. 1º desta Lei, passa a integrar o Orçamento Municipal para o exercício de 2017 a seguinte dotação:
ÓRGÃO
01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE
01.01 – CORPO LEGISLATIVO
FUNÇÃO
01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO
031 – Ação Legislativa
PROGRAMA
0021 – Pouso Alegre – Atuação Legislativa Câmara Vereadores
AÇÃO
8.002 - Subsídios e Encargos dos Vereadores
NATUREZA DA DESPESA
3191.13 - Obrigações Patronais
12.000,00
Art. 3º. Constitui fonte de recursos para a abertura do referido crédito adicional especial a anulação de dotações existentes no orçamento vigente no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da seguinte dotação:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
01.01.01.031.0021.8002 – 3190-13
Obrigações Patronais
12.000,00
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 21 de julho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças