Chefia de Gabinete · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 7.425, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.425, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA NO AMBIENTE DIGITAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Delegado Renato Gavião
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito das instituições de ensino da rede pública e privada do Município, o “Programa Municipal de Proteção à Infância e à Adolescência no Ambiente Digital”, com a finalidade de promover ações permanentes de prevenção, orientação, conscientização e proteção relacionadas ao uso seguro da internet e das tecnologias digitais por crianças e adolescentes.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei observará os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e atuará de forma complementar às políticas públicas e às normas federais voltadas à proteção de menores no ambiente digital, inclusive aquelas conhecidas como ECA Digital.
Art. 2º O Programa Municipal de Proteção à Infância e à Adolescência no Ambiente Digital terá como diretrizes e finalidades primordiais:
I – a promoção da educação digital e do uso responsável da internet;
II – a prevenção de riscos e violências no ambiente virtual envolvendo crianças e adolescentes;
III – a proteção da integridade física, psicológica e moral de menores no ambiente digital;
IV – o fortalecimento da atuação integrada da rede municipal de proteção à infância e adolescência;
V – a participação das famílias no processo de orientação sobre o uso seguro da tecnologia;
VI – o incentivo à cultura de prevenção e denúncia de crimes praticados contra menores na internet.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – conscientizar a população sobre os riscos existentes no ambiente digital;
II – prevenir situações de cyberbullying, assédio virtual, exploração digital e exposição indevida de menores;
III – orientar pais, responsáveis, educadores e estudantes sobre práticas seguras na internet;
IV – promover ações educativas nas unidades escolares do Município;
V – fortalecer mecanismos de proteção e apoio às vítimas de violência digital;
VI – estimular a cooperação entre Poder Público, escolas, famílias e sociedade civil.
Art. 4º O Programa poderá ser desenvolvido por meio das seguintes ações:
I – realização de campanhas educativas e informativas no Município;
II – promoção de palestras, seminários e atividades pedagógicas nas escolas da rede pública e privada;
III – capacitação de profissionais da educação, assistência social, saúde e demais integrantes da rede de proteção;
IV – elaboração e divulgação de cartilhas, guias e materiais educativos sobre segurança digital;
V – incentivo à adoção de boas práticas de segurança digital por famílias e instituições de ensino;
VI – desenvolvimento de ações de prevenção à violência digital no ambiente escolar;
VII – integração de ações com o Conselho Tutelar e órgãos competentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências e em consonância com a legislação federal aplicável à proteção digital de crianças e adolescentes, promover iniciativas que incentivem:
I – a conscientização sobre mecanismos de verificação de idade em plataformas digitais, visando maior proteção ao público infanto-juvenil;
II – o uso de ferramentas de controle parental, inclusive para:
a) acompanhamento responsável da atividade digital de menores;
b) definição de limites de tempo de uso de dispositivos e aplicações;
c) prevenção ao acesso a conteúdos inadequados;
d) orientação sobre segurança, privacidade e proteção de dados pessoais;
III – a disseminação de práticas que fortaleçam a segurança digital e a proteção de dados de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo terão caráter educativo, preventivo e orientativo, respeitadas as competências legislativas e regulatórias dos demais entes federativos.
Art. 6º O Município poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 09 de novembro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino