Chefia de Gabinete · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 6.510, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.510, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de atender todas as demandas que foram estabelecidas pelos departamentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Dotação
Discriminação
Valor R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
1925
AQUISIÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Elemento de Despesa
449061.00
Aquisição de Imóveis
4.236.419,04
Fonte de Recurso
1192003
Fundeb 30
Elemento de Despesa
449061.00
Aquisição de Imóveis
4.831.264,68
Fonte de Recurso
1012001
Ensino
Elemento de Despesa
449061.00
Aquisição de Imóveis
3.232.316,28
Fonte de Recurso
2012001
Ensino
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.
Órgão
Unid.
Função
Sub função
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
07
12
361
0004
1696
449061.00
1192003
2041
1.230.000,00
02
07
12
361
0004
2047
339030.00
1192003
535
3.006.419,04
02
07
12
361
0004
1156
449052.00
2012001
2042
1.177.948,46
02
07
12
361
0004
2051
319004.00
2012001
1988
7.529,94
02
07
12
361
0004
2051
319011.00
2012001
1989
1.592.625,55
02
07
12
361
0004
2051
319016.00
2012001
1990
447,84
02
07
12
361
0004
2051
319113.00
2012001
1991
396.414,23
02
07
12
361
0004
2051
339008.00
2012001
1992
15.125,50
02
07
12
361
0004
2051
339039.00
2012001
1993
1,86
02
07
12
361
0004
2041
339039.00
2012001
1994
42.222,90
02
07
12
122
0004
2052
319011.00
1012001
569
314.243,26
02
07
12
122
0004
2052
319016.00
1012001
571
13.796,69
02
07
12
122
0004
2052
339030.00
1012001
576
596.504,63
02
07
12
361
0004
1032
449051.00
1012001
469
164.098,17
02
07
12
361
0004
1156
449052.00
1012001
483
1.060.039,96
02
07
12
361
0004
1161
449052.00
1012001
488
100.000,00
02
07
12
361
0004
2051
319113.00
1012001
555
258.096,06
02
07
12
365
0004
1031
449051.00
1012001
468
235.372,27
02
07
12
365
0004
1036
449052.00
1012001
473
289.305,00
02
07
12
366
0004
2048
319011.00
1012001
537
283.686,31
02
07
12
366
0004
2048
319113.00
1012001
539
226.438,11
02
07
12
367
0004
2057
319016.00
1012001
598
120.800,29
02
07
12
367
0004
2057
339034.00
1012001
604
153.952,58
02
07
12
365
0004
2640
339039.00
1012001
1925
1.014.770,69
02
07
12
367
0004
2057
339008.00
1012001
1634
160,66
Total
12.300.000,00
Art. 3º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 1925 – AQUISIÇÃO / DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
[ x ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[x ] Temporária
Início previsto: 05/11//2021
Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida
Custo e meta p/ 2018
Custo e meta p/ 2019
Custo e meta p/ 2020
Custo e meta p/ 2021
0,00
0,00
R$ 12.300.000,00
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete