Chefia de Gabinete · 26 de março de 2020
LEI Nº 6.223, DE 25 DE MARÇO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.223, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Concede subsídio ao Transporte Coletivo Municipal.
Autor: Poder Executivo.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio para custeio do Serviço de Transporte Público Coletivo, visando a manutenção do serviço durante o período de emergência de saúde.
Parágrafo único. A concessão do subsídio de que trata o caput não implica no reconhecimento de despesas pretéritas realizadas pelo concessionário, para o aludido transporte, feitas por mera liberalidade.
Art. 2º Para os fins do disposto no artigo 1º, o valor do subsídio será, R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), pagos em três parcelas mensais iguais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º O repasse do subsídio a que se refere esta Lei será efetuado por intermédio do Gabinete do Prefeito, diretamente à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, ficando a empresa concessionária responsável por encaminhar a planilha dos custos provenientes da redução da quantidade de passageiros em virtude das medidas de redução da mobilidade social.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária nº 02.001.004.0122.0001.2001 - 33903900 - Ficha 122 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Gabinete do Prefeito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 25 de março de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSE DIMAS SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete