Chefia de Gabinete · 17 de julho de 2023
LEI Nº 6.828, DE 13 DE JULHO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.828, DE 13 DE JULHO DE 2023
Acrescenta artigo à Lei Municipal nº 5.651, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e O Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.651, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:
“Art 1º-A, Fica autorizada a concessão de isenção de tributos constantes no art. 2º às empresas Gerais Sul das Gerais Empreendimento Imobiliário SPE, CNPJ nº 32.117.705/0001-80, e Sul das Gerais Empreendimento Imobiliário SPE 2, CNPJ nº 46.847.439/0001-55, coligadas a empresa investidora prevista no art. 1º. (NR)
Parágrafo único. A isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) concedida às empresas coligadas será apenas para OS serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Municipal nº 4389/2005”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 13 de julho de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino