Chefia de Gabinete · 7 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Revoga a Lei Complementar nº 02, de 22 de maio de 2006, que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 02, de 22 de maio de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 06 de fevereiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete