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Congresso

Chefia de Gabinete · 7 de fevereiro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

CHEFIA DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Revoga a Lei Complementar nº 02, de 22 de maio de 2006, que estabelece normas para aplicação do disposto no art. 115, § 2º, da Lei Orgânica do Município, sobre a continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, por servidor efetivo.

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 02, de 22 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 06 de fevereiro de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2690, em 7 de fevereiro de 2020. Código identificador 194CB32E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.