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Congresso

Chefia de Gabinete · 17 de janeiro de 2020

LEI Nº 6.200, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

CHEFIA DE GABINETE

LEI Nº 6.200, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei Municipal 4.614, de 11 de outubro de 2007, que dispõe sobre o pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais, fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal 4.614, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A O Procurador que se aposentar, por tempo de serviço ou proporcionalmente, fará jus ao rateio dos honorários nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à publicação da sua aposentadoria”.

Art. 2º Fica revogado o inc. IV, do art. 5º, da Lei Municipal nº 4.614, de 11 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 15 de janeiro de 2020.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2675, em 17 de janeiro de 2020. Código identificador 1928BCF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.