Chefia de Gabinete · 29 de julho de 2022
LEI Nº 6.671, DE 28 DE JULHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.671, DE 28 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas para atuarem junto a Estratégia Saúde da Família.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, Secretaria Municipal de Saúde, para os cargos:
I – Médico Clínico Geral;
II – Enfermeiro;
III – Agente Comunitário de Saúde
IV – Técnico de Enfermagem
Parágrafo Único. Os cargos criados vão atuar junto a Estratégia Saúde da Família – ESF, vinculada a Atenção Primária à Saúde – APS.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - interrupção do programa;
II - término do prazo contratual;
III - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre – MG, 28 de Julho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Anexo I
Vagas
Cargos
Escolaridade
Salário
Jornada
07
Médico Clínico Geral
Nível 92 – Padrão 04
Graduação em Medicina com registro no CRM-MG
R$ 7.570,10
20 horas semanais
07
Enfermeiro
Nível 41 – Padrão 00
Graduação em Enfermagem com registro no COREN-MG
R$ 2.872,06
20 horas semanais
07
Técnico de Enfermagem
Nível 30 – Padrão 00
Técnico de Enfermagem com formação técnica em enfermagem com registro no COREN/MG
R$ 2.096,67
30 horas semanais
21
Agente Comunitário de Saúde
Nível 81 - Padrão 00
Nível Médio
R$ 2.424,00
40 horas semanais
01
Médico Clínico Geral
Nível 78 - Padrão 00
Graduação em Medicina com registro no CRM-MG
R$ 15.125,12
40 horas semanais
01
Enfermeiro
Nível 79 – Padrão 00
Graduação em Enfermagem com registro no COREN-MG
R$ 5.377,84
40 horas semanais
01
Auxiliar de Enfermagem
Nível 80 – Padrão 00
Curso Técnico ou auxiliar em Enfermagem com registro no COREN/MG
R$ 2.016,68
40 horas semanais