Chefia de Gabinete · 26 de setembro de 2017
LEI Nº 5.869, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.869, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de mídias audiovisuais sobre prevenção ao uso de drogas e álcool e seus malefícios nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Município de Pouso Alegre - MG, e dá outras providências.
Autor: Ver. Adelson do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a exibição de mídias audiovisuais educativas que versem sobre conteúdos relacionados à prevenção aos males causados pelas drogas, álcool e doenças provenientes do uso prolongado dessas substâncias entorpecentes, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e enfrentamento dos males ocasionados ao organismo humano, na abertura de shows artísticos, eventos culturais e educacionais, sessões cinematográficas, com a presença de público no Município do Pouso Alegre.
§ 1º Entende-se por eventos culturais as apresentações musicais, teatrais, artísticas, de dança, bem como espetáculos similares e sessões cinematográficas.
§ 2º As mídias audiovisuais de que trata o caput do art. 1º deverão ter duração de mínima de 30 (trinta) segundos;
§ 3º A projeção das mídias audiovisuais deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizar o show ou evento cultural.
§ 4º Caso o evento não utilize telão ou equipamento equivalente, será permitida a divulgação do conteúdo descrito no caput do artigo 1º apenas em áudio.
Art. 2º A exibição e criação das mídias audiovisuais educativas serão de responsabilidade dos produtores de shows e eventos culturais realizados no Município de Pouso Alegre, e o seu conteúdo deverá ser previamente aprovado pelo setor competente do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá editar uma mídia audiovisual educacional padrão para utilização nos shows e eventos culturais realizados no Município de Pouso Alegre.
Art. 3º As mídias audiovisuais produzidas pelos organizadores de shows, eventos artísticos, culturais, educacionais e esportivos, doadas para o acervo da Secretaria Municipal de Saúde, serão utilizadas exclusivamente nas ações realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º A concessão de alvará para cada evento estará condicionada à assinatura, pelo promotor do evento, de termo de ciência e compromisso de veiculação do conteúdo audiovisual pertinente, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator à multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo em ato próprio.
Art. 6º Altera o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.877, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 2º Será obrigatória a inserção de mensagens informativas sobre as consequências do risco do uso de drogas lícitas e ilícitas nos panfletos a serem distribuídos para a divulgação de festas. (...)”
Art.7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Revoga o § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.877, de 2009.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de setembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete