Chefia de Gabinete · 6 de setembro de 2019
LEI Nº 6.112, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.112, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2020, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei.
Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2020 são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
1- Anexo de Riscos Fiscais.
1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2 - Metas Fiscais
2.1 - Metas Anuais;
2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores;
2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária para 2020 será elaborado com observância das determinações da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 5. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2020, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2020;
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, transferir, transpor e remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167.
Art. 9. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167;
§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 4º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão criar dentro da mesma classificação institucional, funcional e programática elementos de despesa mantendo inalterada a origem do rucurso.
Art. 10. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 11. As modificações de que trata o artigo anterior serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2020.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2020 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18 a 25 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2018, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 28. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 29. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;
II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributária da economia nacional;
III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.
§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, depois de publicados os elementos de que tratam os respectivos incisos I e II.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 30 de agosto de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe De Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário De Administração E Finanças
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
R$ 10.000.000,00
Cumprir Sentenças Judiciais
R$ 10.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
R$ 0,00
Avais e Garantias Concedidas
R$ 0,00
Assunção de Passivos
R$ 0,00
Assistências Diversas
R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes
R$ 0,00
SUBTOTAL
R$ 10.000.000,00
SUBTOTAL
R$ 10.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
R$ 0,00
Restituição de Tributos a Maior
R$ 0,00
Discrepância de Projeções
R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais
R$ 2.000.000,00
Atender População
R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL
R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL
R$ 2.000.000,00
TOTAL
R$ 12.000.000,00
TOTAL
R$ 12.000.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM
Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Data Emissão: 09/08/2019
Hora Emissão: 09:27
Nota Explicativa:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS ANUAIS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2020
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
2022
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total
766.168.050,00
736.700.048,08
9,729
132,69
864.750.705,00
801.823.589,68
10,220
139,96
877.775.259,00
784.860.519,61
9,676
139,96
Receitas Primárias (I)
622.867.000,00
598.910.576,92
7,909
107,87
791.225.505,00
733.648.751,02
9,351
128,06
799.468.059,00
714.842.335,51
8,812
128,06
Despesa Total
762.168.025,25
732.853.870,43
9,678
132,00
726.367.719,50
673.510.607,06
8,584
117,57
761.413.507,60
680.815.954,98
8,393
117,57
Despesas Primárias (II)
715.278.175,25
687.767.476,20
9,082
123,88
667.505.766,24
618.931.984,13
7,889
108,04
696.914.211,42
623.144.073,03
7,682
108,04
Resultado Primário (III) = (I-II)
(92.411.175,25)
(88.856.899,28)
-1,173
-16,00
123.719.738,76
114.716.766,89
1,462
20,02
102.553.847,58
91.698.262,48
1,130
20,02
Resultado Nominal
33.732.150,83
32.434.760,41
0,428
5,84
939.822,87
871.432,82
0,011
0,15
(35.418.758,38)
(31.669.592,90)
-0,390
0,15
Dívida Pública Consolidada
45.896.457,32
44.131.208,96
0,583
7,95
48.191.280,19
44.684.444,95
0,570
7,80
90.205.632,58
80.657.137,39
0,994
7,80
Dívida Consolidada Líquida
38.796.457,32
37.304.285,88
0,493
6,72
40.736.280,19
37.771.938,46
0,481
6,59
8.071.832,90
7.217.408,90
0,089
6,59
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
0,000
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:20:04.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2020
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2018 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2018 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
673.822.957,38
0,432
134,26
521.678.525,25
0,334
103,95
(152.144.432,13)
(22,58)
Receitas Primárias (I)
649.871.300,38
0,417
129,49
509.971.099,26
0,327
101,61
(139.900.201,12)
(21,53)
Despesa Total
670.977.992,96
0,430
133,70
487.320.825,58
0,312
97,10
(183.657.167,38)
(27,37)
Despesas Primárias (II)
621.063.729,84
0,398
123,75
447.290.546,95
0,287
89,13
(173.773.182,89)
(27,98)
Resultado Primário (III) = (I-II)
28.807.570,54
0,018
5,74
62.680.552,31
0,040
12,49
33.872.981,77
117,58
Resultado Nominal
88.296.089,11
0,057
17,59
75.221.691,43
0,048
14,99
(13.074.397,68)
(14,81)
Dívida Pública Consolidada
69.768.554,23
0,045
13,90
84.356.779,22
0,054
16,81
14.588.224,99
20,91
Dívida Consolidada Líquida
10.214.186,24
0,007
2,04
(494.717.552,53)
-0,317
-98,58
(504.931.738,77)
(4.943,44)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:20:43.
Notas:
Os dados utilizados foram em conformidade com a LDO da União e do estado de Minas Gerais.
Disponiveis no sitio eletronico : https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo/2020/tramitacao/proposta-do-poder-executivo
O percentual da RCL foi feito por levantamento histórico do próprio Municipio.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2020
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
563.941.550,16
673.822.957,38
19,48
813.194.100,00
20,68
766.168.050,00
(5,78)
864.750.705,00
12,87
877.775.259,00
1,51
Receitas Primárias (I)
524.158.927,78
649.871.300,38
23,98
751.772.100,00
15,68
622.867.000,00
(17,15)
791.225.505,00
27,03
799.468.059,00
1,04
Despesa Total
534.238.122,00
670.977.992,96
25,60
813.194.100,00
21,20
762.168.025,25
(6,27)
726.367.719,50
(4,70)
761.413.507,60
4,82
Despesas Primárias (II)
477.953.478,00
621.063.729,84
29,94
757.360.031,00
21,95
715.278.175,25
(5,56)
667.505.766,24
(6,68)
696.914.211,42
4,41
Resultado Primário (III) = (I-II)
46.205.449,78
28.807.570,54
(37,65)
(5.587.931,00)
(119,40)
(92.411.175,25)
1.553,76
123.719.738,76
(233,88)
102.553.847,58
(17,11)
Resultado Nominal
0,00
88.296.089,11
100,00
(3.704.247,74)
(104,20)
33.732.150,83
(1.010,63)
939.822,87
(97,21)
(35.418.758,38)
(3.868,66)
Dívida Pública Consolidada
107.487,23
69.768.554,23
64.808,69
85.910.126,27
23,14
45.896.457,32
(46,58)
48.191.280,19
5,00
90.205.632,58
87,18
Dívida Consolidada Líquida
(65.847.416,80)
10.214.186,24
(115,51)
7.687.459,91
(24,74)
38.796.457,32
404,67
40.736.280,19
5,00
8.071.832,90
(80,19)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
660.037.190,31
704.144.990,46
6,68
813.194.100,00
15,49
736.700.048,08
(9,41)
801.823.589,68
8,84
784.860.519,61
(2,12)
Receitas Primárias (I)
613.475.609,07
679.115.508,90
10,70
751.772.100,00
10,70
598.910.576,92
(20,33)
733.648.751,02
22,50
714.842.335,51
(2,56)
Despesa Total
625.272.297,99
701.172.002,64
12,14
813.194.100,00
15,98
732.853.870,43
(9,88)
673.510.607,06
(8,10)
680.815.954,98
1,08
Despesas Primárias (II)
559.396.750,65
649.011.597,68
16,02
757.360.031,00
16,69
687.767.476,20
(9,19)
618.931.984,13
(10,01)
623.144.073,03
0,68
Resultado Primário (III) = (I-II)
54.078.858,42
30.103.911,21
(44,33)
(5.587.931,00)
(118,56)
(88.856.899,28)
1.490,16
114.716.766,89
(229,10)
91.698.262,48
(20,07)
Resultado Nominal
0,00
92.269.413,12
100,00
(3.704.247,74)
(104,01)
32.434.760,41
(975,61)
871.432,82
(97,31)
(31.669.592,90)
(3.734,20)
Dívida Pública Consolidada
125.803,05
72.908.139,17
57.854,19
85.910.126,27
17,83
44.131.208,96
(48,63)
44.684.444,95
1,25
80.657.137,39
80,50
Dívida Consolidada Líquida
(77.067.816,62)
10.673.824,62
(113,85)
7.687.459,91
(27,98)
37.304.285,88
385,26
37.771.938,46
1,25
7.217.408,90
(80,89)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:21:15.
Notas:
Os dados utilizados foram em conformidade com a LDO da União e do estado de Minas Gerais.
Disponiveis no sitio eletronico : https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis- rcamentarias/ldo/2020/tramitacao/proposta-do-poder-executivo
O percentual da RCL foi feito por levantamento histórico do próprio Municipio.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2020
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Resultado Acumulado
336.649.750,26
100,00 %
428.722.033,89
100,00 %
3.965.917,41
100,00 %
TOTAL
336.649.750,26
100,00 %
428.722.033,89
100,00 %
3.965.917,41
100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
TOTAL
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:21:43.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2020
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2018 (a)
2017 (b)
2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
2.302,19
5.581,73
3.550,00
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
2.302,19
5.581,73
3.550,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2018 (d)
2017 (e)
2016 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2018 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2017 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2016 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
11.433,92
9.131,73
3.550,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:22:09.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Ano de Referência: 2020
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
91.201.265,54
80.848.209,61
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
11.881.021,97
0,00
Civil
0,00
11.881.021,97
0,00
Ativo
0,00
11.845.739,46
0,00
Inativo
0,00
31.878,34
0,00
Pensionista
0,00
3.404,17
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
14.005.434,39
0,00
Civil
0,00
14.005.434,39
0,00
Ativo
0,00
14.005.434,39
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
44.714.617,61
24.041.430,33
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
103.032,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
44.624.665,61
23.725.169,41
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
89.952,00
213.228,92
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Aportes periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
20.600.191,57
56.806.779,28
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)
0,00
91.201.265,54
80.848.209,61
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (VI)
0,00
28.725.007,84
33.801.863,11
Benefícios - Civil
0,00
27.083.583,65
33.646.011,76
Aposentadorias
0,00
21.146.189,94
26.897.941,71
Pensões
0,00
4.133.506,72
4.456.614,24
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
1.803.886,99
2.291.455,81
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
1.641.424,19
155.851,35
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
1.641.424,19
155.851,35
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
0,00
28.725.007,84
33.801.863,11
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)
0,00
62.476.257,70
47.046.346,50
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
2017
2018
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2016
2017
2018
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2016
2017
2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2016
2017
2018
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
RECEITAS CORRENTES (IX)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2016
2017
2018
ADMINISTRAÇÃO (XII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS(XIV) = (XII + XIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2016
2017
2018
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
2018
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2019
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2020
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2021
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2022
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2023
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2024
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2025
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2026
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2027
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2028
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2029
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2030
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2031
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2032
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2033
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2034
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2035
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2036
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2037
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2038
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2039
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2040
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2041
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2042
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2043
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2044
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2045
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0,00
0,00
418.189.721,51
2046
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0,00
0,00
418.189.721,51
2047
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0,00
0,00
418.189.721,51
2048
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2049
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2050
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0,00
0,00
418.189.721,51
2051
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2052
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2053
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2054
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2055
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0,00
0,00
418.189.721,51
2056
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0,00
0,00
418.189.721,51
2057
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0,00
0,00
418.189.721,51
2058
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0,00
0,00
418.189.721,51
2059
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2060
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2061
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2062
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2063
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2064
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2065
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2066
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0,00
0,00
418.189.721,51
2067
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2068
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2069
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2070
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0,00
0,00
418.189.721,51
2071
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2072
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2073
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2074
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2075
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0,00
0,00
418.189.721,51
2076
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2077
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0,00
0,00
418.189.721,51
2078
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0,00
418.189.721,51
2079
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0,00
0,00
418.189.721,51
2080
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0,00
0,00
418.189.721,51
2081
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0,00
0,00
418.189.721,51
2082
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0,00
0,00
418.189.721,51
2083
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0,00
0,00
418.189.721,51
2084
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2085
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2086
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2087
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2088
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2089
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2090
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2091
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
2092
0,00
0,00
0,00
418.189.721,51
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
(d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
2018
51.597.119,40
34.029.268,70
17.567.850,70
435.757.572,21
2019
49.952.469,93
35.957.271,29
13.995.198,64
449.752.770,85
2020
48.201.450,95
38.279.727,92
9.921.723,03
459.674.493,88
2021
46.458.809,42
40.247.764,39
6.211.045,03
465.885.538,91
2022
44.669.870,57
42.599.683,03
2.070.187,54
467.955.726,45
2023
42.878.883,34
44.733.966,39
(1.855.083,05)
466.100.643,40
2024
40.843.233,08
49.440.202,23
(8.596.969,15)
457.503.674,25
2025
38.845.436,38
53.795.811,35
(14.950.374,97)
442.553.299,28
2026
36.831.746,53
58.362.184,36
(21.530.437,83)
421.022.861,45
2027
34.837.004,04
62.710.930,78
(27.873.926,74)
393.148.934,71
2028
32.889.296,69
66.356.768,70
(33.467.472,01)
359.681.462,70
2029
30.973.926,08
69.550.929,36
(38.577.003,28)
321.104.459,42
2030
28.934.301,99
74.766.652,65
(45.832.350,66)
275.272.108,76
2031
26.966.915,70
79.007.247,89
(52.040.332,19)
223.231.776,57
2032
26.703.674,84
81.045.551,05
(54.341.876,21)
168.889.900,36
2033
26.731.460,26
83.075.944,32
(56.344.484,06)
112.545.416,30
2034
26.767.281,62
84.992.341,24
(58.225.059,62)
54.320.356,68
2035
26.748.790,23
87.543.985,63
(60.795.195,40)
(6.474.838,72)
2036
26.651.114,48
91.545.298,20
(64.894.183,72)
(71.369.022,44)
2037
26.672.270,33
93.390.610,89
(66.718.340,56)
(138.087.363,00)
2038
26.662.829,34
95.794.090,05
(69.131.260,71)
(207.218.623,71)
2039
26.705.209,06
97.089.282,82
(70.384.073,76)
(277.602.697,47)
2040
26.804.439,15
97.191.772,38
(70.387.333,23)
(347.990.030,70)
2041
26.753.560,56
99.616.273,74
(72.862.713,18)
(420.852.743,88)
2042
26.713.761,27
101.936.599,91
(75.222.838,64)
(496.075.582,52)
2043
26.722.109,42
103.079.960,18
(76.357.850,76)
(572.433.433,28)
2044
26.754.800,89
104.000.862,43
(77.246.061,54)
(649.679.494,82)
2045
26.798.618,26
104.218.753,07
(77.420.134,81)
(727.099.629,63)
2046
26.808.138,11
104.808.742,35
(78.000.604,24)
(805.100.233,87)
2047
26.769.350,58
105.839.275,16
(79.069.924,58)
(884.170.158,45)
2048
26.807.977,68
106.034.965,47
(79.226.987,79)
(963.397.146,24)
2049
26.848.405,02
106.056.367,19
(79.207.962,17)
(1.042.605.108,41)
2050
26.904.715,11
105.873.747,20
(78.969.032,09)
(1.121.574.140,50)
2051
26.933.109,93
105.106.433,53
(78.173.323,60)
(1.199.747.464,10)
2052
27.015.528,88
104.572.014,87
(77.556.485,99)
(1.277.303.950,09)
2053
27.061.677,18
103.793.479,16
(76.731.801,98)
(1.354.035.752,07)
2054
27.106.935,30
103.389.190,58
(76.282.255,28)
(1.430.318.007,35)
2055
27.112.848,91
102.706.494,64
(75.593.645,73)
(1.505.911.653,08)
2056
27.125.787,00
102.714.877,21
(75.589.090,21)
(1.581.500.743,29)
2057
27.089.636,74
101.907.186,31
(74.817.549,57)
(1.656.318.292,86)
2058
27.101.381,71
101.442.157,59
(74.340.775,88)
(1.730.659.068,74)
2059
27.081.576,66
100.635.022,61
(73.553.445,95)
(1.804.212.514,69)
2060
27.079.721,20
101.019.631,10
(73.939.909,90)
(1.878.152.424,59)
2061
26.995.773,10
100.009.725,50
(73.013.952,40)
(1.951.166.376,99)
2062
26.999.452,52
99.377.186,20
(72.377.733,68)
(2.023.544.110,67)
2063
26.976.766,94
98.216.421,16
(71.239.654,22)
(2.094.783.764,89)
2064
26.984.518,62
97.820.003,52
(70.835.484,90)
(2.165.619.249,79)
2065
26.949.193,52
96.900.400,04
(69.951.206,52)
(2.235.570.456,31)
2066
26.944.009,32
96.988.405,75
(70.044.396,43)
(2.305.614.852,74)
2067
26.867.062,66
96.432.212,80
(69.565.150,14)
(2.375.180.002,88)
2068
26.844.565,82
95.774.062,14
(68.929.496,32)
(2.444.109.499,20)
2069
26.825.016,55
94.673.959,18
(67.848.942,63)
(2.511.958.441,83)
2070
26.838.883,56
94.277.007,87
(67.438.124,31)
(2.579.396.566,14)
2071
26.801.057,33
93.235.852,26
(66.434.794,93)
(2.645.831.361,07)
2072
26.811.848,67
92.620.440,86
(65.808.592,19)
(2.711.639.953,26)
2073
26.802.224,04
91.459.241,73
(64.657.017,69)
(2.776.296.970,95)
2074
26.833.754,14
90.537.864,92
(63.704.110,78)
(2.840.001.081,73)
2075
26.855.168,31
89.454.274,95
(62.599.106,64)
(2.902.600.188,37)
2076
26.888.621,59
88.699.940,43
(61.811.318,84)
(2.964.411.507,21)
2077
26.896.579,15
87.545.816,08
(60.649.236,93)
(3.025.060.744,14)
2078
26.927.805,98
86.543.803,08
(59.615.997,10)
(3.084.676.741,24)
2079
26.945.098,83
85.510.275,88
(58.565.177,05)
(3.143.241.918,29)
2080
26.950.659,23
84.298.267,21
(57.347.607,98)
(3.200.589.526,27)
2081
26.973.640,95
83.288.182,25
(56.314.541,30)
(3.256.904.067,57)
2082
26.983.518,29
82.583.060,67
(55.599.542,38)
(3.312.503.609,95)
2083
26.943.529,91
81.592.532,03
(54.649.002,12)
(3.367.152.612,07)
2084
26.920.822,60
80.562.372,85
(53.641.550,25)
(3.420.794.162,32)
2085
26.899.670,52
79.307.501,92
(52.407.831,40)
(3.473.201.993,72)
2086
26.880.438,53
78.129.794,71
(51.249.356,18)
(3.524.451.349,90)
2087
26.879.667,63
76.827.764,88
(49.948.097,25)
(3.574.399.447,15)
2088
26.867.036,69
75.371.932,31
(48.504.895,62)
(3.622.904.342,77)
2089
26.860.507,81
73.955.942,89
(47.095.435,08)
(3.669.999.777,85)
2090
26.871.643,68
72.695.643,06
(45.823.999,38)
(3.715.823.777,23)
2091
26.881.592,89
71.438.519,72
(44.556.926,83)
(3.760.380.704,06)
2092
26.866.141,89
70.240.453,27
(43.374.311,38)
(3.803.755.015,44)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:22:40.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2020
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
IPTU
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Isenção à empresas
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
Lei 4.351/2005
ISS
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Isenção ISS
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Lei 4.351/2005
ITBI
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Isenção ITBI
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Lei 4.351/2005
TCC
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Taxa de Licença para Execução de Obras
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Lei 4.351/2005
TOTAL
3.600.000,00
3.600.000,00
3.600.000,00
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:23:09.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2020
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita
0,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 09/08/2019, às 09:23:42.
LARISSA RIBEIRO MACHADO
Contadora
CRC 119868/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2020
Conta
Descrição
2017
2018
2019
2020
2021
Realizado
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
1.0.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
401.485.418,99
600.039.335,96
743.695.600,00
705.108.700,00
857.820.180,00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como a expansão imobiliária e mobiliária da cidade, impactando
1100000000
RECEITA TRIBUTÁRIA
54.191.075,91
78.244.000,00
93.545.000,00
101.690.000,00
98.222.250,00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos, bem como a expansão imobiliária e mobiliária da cidade, impactando diretamente nas receitas de IPTU, ITBI e as Taxas de Construção e Limpeza no caso das receitas imobiliárias e na receita de ISS no caso da receita mobiliária.
1200000000
RECEITA DE CONTRIBUIÇAO
17.338.858,65
27.136.878,00
28.725.000,00
28.881.200,00
31.990.350,00
Neste grupo de receita considerou o crescimento histórico dos últimos anos. As receitas que compõem este grupo são formadas pelas contribuições ao instituto de previdência municipal e vinculada de iluminação pública.
1300000000
RECEITA PATRIMONIAL
39.004.952,42
5.942.000,00
39.781.000,00
47.091.000,00
49.279.650,00
Neste grupo de receita, além do estudo da arrecadação dos últimos anos, ateve-se principalmente aos índices oficiais de inflação e reajustes de alugueis, bem como as taxas de rentabilidade dos recursos que são aplicados no mercado financeiro, principalmente as receitas derivadas dos convênios e do instituto de previdência dos servidores públicos.
1600000000
RECEITAS DE SERVIÇOS
261.486,64
50.000,00
300.000,00
607.000,00
315.000,00
Neste grupo de receita considerou às prestações de serviços nas diversas áreas de atividade econômica, como: serviços administrativos e comerciais, serviços de saúde e outros serviços.
1700000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
282.446.361,20
432.570.178,80
514.951.500,00
513.786.700,00
608.289.675,00
Considerou-se um crescimento histórico, devido ao cenário econômico do país para às transferências constitucionais e as transferências Fundo a Fundo. Somando-se ainda as receitas provenientes de convênio firmadas com órgãos do Governo Federal e Estadual pelas secretarias do município.
1900000000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.242.684,17
56.096.279,16
66.393.100,00
13.052.800,00
69.723.255,00
Neste grupo de receita, além do crescimento histórico, aumento das infações de trânsito, compensações financeiras realizadas pelo IPREM e indenizações e restituições recebidas pelo Município.
2000000000
RECEITA DE CAPITAL
5.670.041,36
77.717.257,00
75.731.500,00
66.178.350,00
79.518.075,00
Neste grupo de receita, considerou os convênios de recursos com finalidade específica e o crescimento históricos dos últimos anos.
7000000000
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
18.373.000,78
45.020.000,00
52.189.000,00
53.063.000,00
56.346.150,00
Aumento na projeção devido ao crescimento vegetativo da folha de ativos do município e servidores cedidos a outros órgãos.
Republicada tendo em vista incorreção constante do texto publicado em 03/09/2019, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, Edição nº 2580, página 114.