Chefia de Gabinete · 29 de julho de 2022
LEI Nº 6.672, DE 28 DE JULHO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.672, DE 28 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
304
Vigilância Sanitária
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Ação /Atividade
1192
DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FES
Elemento de Despesa
3449052
Equipamentos e Material Permanente
11.000,00
Fonte de Recurso
1553161
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FES
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0003
Saude Tratada com Humanidade
Ação /Atividade
2135
Ressarcimento Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11.000,00
Fonte de Recurso
1553139
Ressarcimento
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 1192 DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - FES
[ X ] Projeto
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/07/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
11.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 28 de Julho de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração e Finanças