Assessoria de Administração Pública · 20 de abril de 2015
LEI Nº 5562/15
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5562/15
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI N. 5.542/2014, PARA A FINALIDADE DE CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS, NA DOTAÇÃO N. 02.06.05.08.244.0001.2039 (FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, acrescentando elementos de despesa a atividade abaixo especificada no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Os elementos de despesas serão utilizados para pagamento de pessoal efetivo do quadro técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com recurso do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 6º-E, da Lei Nacional n. 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade
05
Convênios com a União
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Apoio Administrativo
Atividade
2039
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa
3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
200.000,00
3190.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
20.000,00
3190.13.00
Obrigações Patronais
4.000,00
3191.13.00
Obrigações Patronais
40.000,00
4490.49.00
Auxílio Transporte
4.000,00
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade
05
Convênios com a União
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Apoio Administrativo
Atividade
2040
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento de Despesa
3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
114.800,00
3190.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
20.000,00
3190.13.00
Obrigações Patronais
4.400,00
3191.13.00
Obrigações Patronais
30.000,00
4490.49.00
Auxílio Transporte
4.000,00
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade
05
Convênios com a União
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Apoio Administrativo
Atividade
2041
MANUTENÇÃO GERAL PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa
3190.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
100.000,00
3190.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
20.000,00
3190.13.00
Obrigações Patronais
4.800,00
3191.13.00
Obrigações Patronais
30.000,00
4490.49.00
Auxílio Transporte
4.000,00
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado o recurso decorrente da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
06
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade
05
Convênios com a União
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0001
Apoio Administrativo
Atividade
1030
OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA RESTAURANTE POPULAR
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
600.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE ABRIL DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ FARIA
Chefe de Gabinete