Chefia de Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI Nº 6800, DE 03 DE MAIO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6800, DE 03 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 5.095, de 05 de outubro de 2011, que dispõe sobre a cessão de servidores do Poder Executivo do Município de Pouso Alegre.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 5.095, de 05 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ceder servidores efetivos a entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, para labor exclusivo no Município de Pouso Alegre, mediante convênio a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá, discricionariamente e em caráter temporário, ceder servidor efetivo para ocupar cargo em comissão junto a outro ente da federação, desde que o cessionário formalize a solicitação e custeie as despesas remuneratórias e previdenciárias do servidor, independentemente de convênio.” (NR)
Art. 2º Inclui na Lei Municipal nº 5.095, de 05 de outubro de 2011, o artigo 2º-A com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Em qualquer caso o servidor cedido poderá ser reintegrado no seu cargo de provimento por decisão do Chefe do Poder Executivo, com aviso prévio de 30 dias, sem qualquer direito a incorporação de benefícios percebidos decorrentes da cessão”.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 03 de maio de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino