Chefia de Gabinete · 19 de novembro de 2021
LEI Nº 6.516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, x, Constituição Federal.
Autor: Mesa Diretora 2021
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a reposição, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento), a partir de 1º de abril de 2021, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pagos em parcela única mensal, em consonância com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 2020 a 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, observando o disposto no art. 1º.
Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete