Chefia de Gabinete · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 7.012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a retificação de área verde e área institucional para a finalidade de regularização do Loteamento Jardim Jacarandá e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização de retificação de áreas públicas, para a finalidade de regularização do Loteamento Jardim Jacarandá, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2440/2000 e retificado pelos Decretos Municipais nº 3175/2008, nº 3406/2010 e nº 5621/2023, de propriedade da empresa Loteamento e Construtora Lava Pés Ltda., inscrita na Junta Comercial com o CNPJ sob o nº 00.864.170/0001-14.
Art. 2º A área institucional nº 03, passa a possuir 9.957,43m², com a seguinte descrição: “o perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 45 WGr, tendo como datum o WGS84 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 7.536.192,5083 m e E 406.852,0920 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 141°59'05,46" e 85,68 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.536.125,0042 m e E 406.904,8607 m; confrontando neste trecho com a ÁREA VERDE 05, deste segue com azimute de 195°43'36,39" e 49,99 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.536.076,8833 m e E 406.891,3102 m; confrontando neste trecho com a ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA), deste segue com azimute de 231°40'45,42" e 45,41 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.536.048,7259 m e E 406.855,6834 m; deste, segue confrontando com Imóvel de Transcrição 43000 de propriedade de Gilberto Cavalcanti de Souza Moreira(espólio) e Odete Silva Moreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 321°54'26,79" e 90,38 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.536.119,8549 m e E 406.799,9260 m; deste segue com azimute de 231°54'26,80" e 26,32 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.536.103,6197 m e E 406.779,2150 m; confrontando neste trecho com a ÁREA REMANESCENTE 1, deste segue com azimute de 319°22'36,71" e 1,07 m até o vértice P7, de coordenadas N 7.536.104,4318 m e E 406.778,5183 m; deste segue com azimute de 320°47'14,94" e 23,93 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.536.122,9745 m e E 406.763,3885 m confrontando neste trecho com a RUA PROJETADA 18, deste segue com azimute de 51°54'26,80" e 112,71 m até o vértice P1, de coordenadas N 7.536.192,5083 m e E 406.852,0920 m; confrontando neste trecho com a ÁREA VERDE 05, chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 3º A área verde nº 05, passa a ter área de 10.084,04m², com a seguinte descrição: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 7.536.276,0935 m e E 406.934,8612 m, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°07'23,70" e 44,924 m até o vértice P02, de coordenadas N 7.536.231,1692 m e E 406.934,7645 m; 195°43'51,95" e 110,296 m até o vértice P03, de coordenadas N 7.536.125,0045 m e E 406.904,8608 m; deste, segue confrontando com Área Institucional 03 com os seguintes azimutes e distâncias: 321°59'04,98" e 85,682 m até o vértice P04, de coordenadas N 7.536.192,5083 m e E 406.852,0920 m; 231°54'26,80" e 112,709 m até o vértice P05, de coordenadas N 7.536.122,9745 m e E 406.763,3885 m; deste, segue confrontando com Rua 18 com os seguintes azimutes e distâncias: 320°47'14,94" e 5,001 m até o vértice P06, de coordenadas N 7.536.126,8492 m e E 406.760,2270 m; 321°54'26,79" e 20,000 m até o vértice P07, de coordenadas N 7.536.142,5895 m e E 406.747,8883 m; deste, segue confrontando com Avenida Gil Teixeira com os seguintes azimutes e distâncias: 51°54'26,79" e 140,000 m até o vértice P08, de coordenadas N 7.536.228,9602 m e E 406.858,0705 m; 58°27'31,72" e 90,102 m até o vértice P01, de coordenadas N 7.536.276,0935 m e E 406.934,8612 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 4º Os memoriais descritivos e croquis ficam fazendo partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.
Art. 5º As despesas de escritura decorrentes da presente Lei correrão por conta da empresa Loteamento e Construtora Lava Pés Ltda.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 28 de novembro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino