Chefia de Gabinete · 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 6.743, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.743, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o mês de outubro como "Outubrinho Rosa" e o mês de novembro como "Novembrinho Azul" sendo um período de campanha educativa de conscientização sobre a saúde das crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Ver. Reverendo Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pouso Alegre o mês de outubro e novembro como o período para Campanha Educativa de Conscientização sobre a saúde das crianças e adolescentes, de modo atemporal, com o objetivo de promover ações educativas para informar às famílias sobre a importância de procurarem às redes de atenção à saúde de maneira precoce.
Parágrafo único. A campanha referida no caput deste artigo ficará conhecida como “Outubrinho Rosa” e “Novembrinho Azul”.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – desenvolver campanhas educativas e informativas sobre a importância da adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças;
II - diagnosticar e tratar precocemente condições de saúde de meninos e meninas de até 18 anos;
III - promover vacinação contra o HPV e demais doenças no calendário vacinal;
IV - incentivar a busca por atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico precoce;
V - informar sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis no sistema de saúde;
VI - estimular a parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e adolescentes acometidos por enfermidades.
Art. 3º O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas para a realização de eventos e atividades que visem a divulgação de informações sob o tema e a proposta deste instrumento.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de novembro de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete