Chefia de Gabinete · 26 de agosto de 2024
LEI Nº 6.997, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.997, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2025, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes orçamentárias, do Município de Pouso Alegre para o exercício de 2025, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, observando-se a diretriz estabelecida em lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e às determinações da Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação orçamentária; e
Parágrafo único. Dispõe esta Lei dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização referida no artigo 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os parágrafos 1º ao 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas de resultados do Município para o exercício de 2025
são as estabelecidas através do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, integrantes desta Lei, desdobrados em:
1- Anexo de Riscos Fiscais.
1.1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
2 - Metas Fiscais
2.1 - Metas Anuais;
2.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
2.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
2.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
2.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
2.6 - Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
2.7 - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;
2.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
2.9 – Metodologia e memória de cálculo de metas anuais.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025 deverá conter em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos, diretrizes e metas constantes no § 1º do art. 4º da LC 101/2000.
Art. 3º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 será elaborado em observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas aos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Poder Executivo e do Poder Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária do Município de Pouso Alegre, relativo ao exercício de 2025, deverá assegurar os princípios de justiça social, inclusive tributária, de controle social, de transparência e de capacidade contributiva na elaboração e execução do orçamento.
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado para entrega do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, previsto no art. 135, III, da Lei Orgânica, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2025, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 7º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas, considerando, sempre ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais, a necessidade de prestação adequada de serviços públicos e as metas a perseguir.
§ 1º. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º. A lei orçamentária anual discriminará a despesa no mínimo por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – Função;
III – Subfunção;
IV – Programa;
V – Ação: atividade, projeto e operação especial;
VI – Categoria econômica;
VII – Grupo de natureza de despesa;
VIII – Modalidade de aplicação;
IX – Esfera orçamentária;
X – Fonte de recurso.
Art. 8º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na Lei Orçamentária Anual e respeitarão as condições estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e serão transcritas na Lei Orçamentária anual de 2025;
Art. 9º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República de 1988.
§ 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a abrir créditos suplementares nos termos da Lei 4.320/64, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto em Lei.
§ 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados a realizar transferência, remanejamento e transposição total ou parcial das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme alicerçado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, não afetando o limite de suplementação previsto na Lei 4.320/64.
§ 3º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências das anulações de dotações propostos.
§ 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a criar novos elementos de despesa e fonte e destinação de recursos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto.
§ 5º. Ficam excluídas do limite determinado no § 1º deste artigo, as suplementações realizadas por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024 e o excesso de arrecadação apurado durante o exercício de 2025, podendo ser utilizados até o valor correspondente à sua apuração, observadas as vinculações por fonte e destinação de recursos.
Art. 10. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo único. As modificações de que trata o caput, efetivadas pelo Chefe do Executivo, serão devidamente amparadas em exposição justificativa.
Art. 11. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recurso, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art.13. Apurado ao final do período de 12 (doze) meses, valor superior a 95% (noventa e cinco por cento) da relação entre despesas correntes e receitas correntes, o município adotará as medidas constantes no art. 167-A da EC 109/2021, contingenciando o excesso enquanto permanecer o déficit, aplicando os mecanismos necessários para a adequação fiscal.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º. A reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal será equivalente a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2025.
§ 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado, a partir do mês de agosto, para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 15. Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes às despesas com aquisição de bens ou de prestação de serviços até o valor de R$57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) e com a realização de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, R$114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), conforme art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos art. 8º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Departamento de Gestão Contábil e Orçamentária do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2025.
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Poder Executivo e o Poder Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 5º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 6º. Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
§ 10. O Poder Executivo e Poder Legislativo, para manter o equilíbrio das contas públicas, a seu critério, poderá utilizar cotas mensais de distribuição orçamentária.
Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de uma ação municipal.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024.
Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2024 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, sem prejuízo dos dispositivos constantes de lei específica.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, educação, esporte, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas ou transferência de capital para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas à programas de desenvolvimento industrial.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 e 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 23. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 18 e 19 deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, ou instrumento congênere, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 184 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e das disposições da legislação municipal.
Art. 24. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 25. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 26. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2024, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas, observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada na proposta original encaminhada ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 27. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e promover a trajetória sustentável da dívida pública.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária Anual, os recursos necessários para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas alterações, em atendimento aos incisos VI e IX do artigo 52 da Constituição Federal.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e nas Resoluções do Senado Federal nºs 40, de 2001 e suas alterações, e 43, de 21 de dezembro de 2001 e suas alterações.
§ 1º A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 18, 19, 20 e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal,fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo único. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 30. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 31. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas na forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar acréscimos de receita, e que tenham previsão, apresentação de Projeto de Lei ou já tramitem no Poder Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada na previsão de receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante, observada a vedação de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º. As alterações propostas na legislação tributária de que trata o caput deste artigo poderão versar sobre:
I. o ajuste da legislação tributária aos novos ditames estabelecidos pela Constituição Federal e pelas condições econômicas do País;
II. a adequação da tributação em função das características próprias do Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto tributário da economia nacional;
III. a atualização, implementação ou revisão da planta genérica de valores do Município, objetivando a modernização do cadastro físico;
IV. a revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inclusive das suas alíquotas, da base de cálculo, da forma de cálculo e das condições de pagamento;
V. a revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
VI. a revisão da legislação sobre o Imposto sobre a Transmissão inter-vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VII. a revisão das isenções dos tributos, remissão ou anistia e taxas do Município, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII. a criação do cadastro rural, objetivando o desenvolvimento rural no Município;
IX. revisão da legislação sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das taxas e adequação à Lei Complementar nº 157/2016.
§ 2º. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e suas alterações.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, poderá ser instituído Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIM, mediante autorização legal específica, destinado a promover a regularização de créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados ou não, ajuizadas ou não as suas cobranças, mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e da multa moratória no pagamento à vista ou através de parcelamento.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 22 de agosto de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2025
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
R$ 650.000,00
Cumprir Sentenças Judiciais - IPREM
R$ 650.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
R$ 1.600.000,00
Cumprir determinação referente processo de Pasep da Receita Federal - IPREM
R$ 1.600.000,00
Avais e Garantias Concedidas
R$ 0,00
Assunção de Passivos
R$ 0,00
Assistências Diversas
R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes
R$ 1.000.000,00
Utilizar dotação específica para atender as demandas
R$ 1.000.000,00
SUBTOTAL
R$ 3.250.000,00
SUBTOTAL
R$ 3.250.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
R$ 20.000.000,00
Contingenciar as despesas de acordo com na mesma proporção da frustração
R$ 20.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
R$ 1.500.000,00
Redução e contingenciamento das despesas para manter o equilibrio financeiro e análise minuciosa da legislação.
R$ 1.500.000,00
Discrepância de Projeções
R$ 3.000.000,00
Contingenciamento das despesas para manter o equilíbrio das metas.
R$ 3.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
R$ 0,00
SUBTOTAL
R$ 24.500.000,00
SUBTOTAL
R$ 24.500.000,00
TOTAL
R$ 27.750.000,00
TOTAL
R$ 27.750.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM
Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
Data Emissão: 29/07/2024
Hora Emissão: 09:14
Nota Explicativa
Planejamento e Orçamento
METAS ANUAIS
Ano de Referência: 2025 Entidade: Consolidado
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025
2026
2027
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.132.757.291,00
1.090.238.008,66
9,140
100,400
1.174.138.049,91
1.090.796.810,41
8,870
91,690
1.215.232.881,66
1.090.796.810,41
8,600
91,210
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
1.189.576.708,00
1.144.924.646,77
9,610
105,430
1.247.869.133,90
1.159.294.404,23
9,440
97,450
1.274.191.312,20
1.143.718.080,86
9,010
95,650
Receitas Primárias Correntes
1.177.705.608,00
1.133.499.141,48
9,510
104,380
1.231.182.323,34
1.143.792.036,57
9,310
96,150
1.256.920.463,27
1.128.215.713,20
8,890
94,350
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
217.528.934,00
209.363.747,83
1,760
19,280
223.058.362,80
207.225.505,29
1,690
17,420
230.865.405,50
207.225.505,30
1,630
17,330
Transferências Correntes
898.412.074,00
864.689.195,38
7,250
79,630
963.716.483,58
895.311.131,86
7,280
75,260
997.446.560,51
895.311.131,87
7,060
74,870
Demais Receitas Primárias Correntes
61.764.600,00
59.446.198,27
0,500
5,470
44.407.476,96
41.255.399,42
0,340
3,470
28.608.497,26
25.679.076,03
0,200
2,150
Receitas Primárias de Capital
11.871.100,00
11.425.505,29
0,100
1,050
16.686.810,56
15.502.367,66
0,130
1,300
17.270.848,93
15.502.367,66
0,120
1,300
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.132.757.291,00
1.090.238.008,66
9,140
100,400
1.759.276.714,17
1.634.401.873,43
13,290
137,380
1.822.400.204,66
1.635.792.086,06
12,900
136,790
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
1.111.757.291,00
1.070.026.266,60
8,970
98,540
1.737.830.464,17
1.614.477.895,07
13,130
135,700
1.800.207.982,16
1.615.872.278,18
12,740
135,120
Despesas Primárias Correntes
1.025.773.191,00
987.269.673,72
8,280
90,920
1.278.375.137,62
1.187.635.067,89
9,660
99,820
1.324.659.760,43
1.189.018.716,79
9,370
99,430
Pessoal e Encargos Sociais
363.536.750,00
349.891.000,96
2,930
32,220
407.528.831,44
378.602.115,41
3,080
31,820
422.676.956,94
379.396.149,84
2,990
31,730
Outras Despesas Correntes
662.236.441,00
637.378.672,76
5,350
58,700
870.846.306,18
809.032.952,48
6,580
68,000
901.982.803,49
809.622.566,95
6,380
67,700
Despesas Primárias de Capital
85.984.100,00
82.756.592,88
0,690
7,620
459.455.326,55
426.842.827,18
3,470
35,880
475.548.221,73
426.853.561,39
3,370
35,690
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS)
1.244.742.291,00
1.198.019.529,36
10,050
110,330
1.297.321.549,91
1.205.236.648,98
9,800
101,310
1.349.614.881,66
1.211.418.511,15
9,550
101,300
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
1.227.819.708,00
1.181.732.153,99
9,910
108,830
1.289.936.433,90
1.198.375.734,30
9,740
100,730
1.320.082.912,20
1.184.910.523,60
9,340
99,080
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
1.252.030.651,00
1.205.034.312,80
10,110
110,980
1.884.461.242,17
1.750.700.705,47
14,240
147,160
1.953.843.959,06
1.753.776.408,41
13,830
146,650
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
1.212.761.651,00
1.167.239.317,61
9,790
107,500
1.843.857.042,17
1.712.978.623,43
13,930
143,980
1.911.504.809,06
1.715.772.655,82
13,530
143,470
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
77.819.417,00
74.898.380,17
0,640
6,890
(489.961.330,27)
(455.183.490,84)
-3,690
-38,250
(526.016.669,96)
(472.154.197,32)
-3,730
-39,470
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
92.877.474,00
89.391.216,55
0,760
8,220
(1.043.881.938,54)
(969.786.379,97)
-7,880
-81,500
(1.117.438.566,82)
(1.003.016.329,54)
-7,920
-83,860
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
40.353.122,50
38.838.423,97
0,330
3,580
41.804.798,91
38.837.461,50
0,320
3,260
43.267.966,87
38.837.461,50
0,310
3,250
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
10.490.588,27
10.096.812,58
0,080
0,930
10.868.249,45
10.096.812,58
0,080
0,850
11.248.638,18
10.096.812,58
0,080
0,840
Dívida Pública Consolidada (DC)
88.303.038,54
84.988.487,53
0,710
7,830
86.535.479,90
80.393.123,68
0,650
6,760
82.529.729,16
74.078.941,32
0,580
6,190
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(475.602.434,92)
(457.750.177,98)
-3,840
-42,160
(501.437.462,59)
(465.845.038,28)
-3,790
-39,160
(526.024.716,32)
(472.161.419,77)
-3,720
-39,480
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
8.908.963,53
8.574.555,85
0,070
0,790
9.229.686,22
8.574.555,85
0,070
0,720
9.552.725,23
8.574.555,85
0,070
0,720
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 29/07/2024, às 09:10:07.
NOTA:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2023 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2023 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.004.299.880,00
9591,892
108,07
1.035.767.035,74
9892,429
101,86
31.467.155,74
3,13
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
1.023.366.053,00
9773,990
110,12
1.059.099.358,37
10115,272
104,16
35.733.305,37
3,49
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
1.004.299.880,00
9591,892
108,07
1.051.717.930,35
10044,774
103,43
47.418.050,35
4,72
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
1.063.420.880,00
10156,546
114,43
1.138.663.373,43
10875,174
111,98
75.242.493,43
7,08
Receita Total (COM FONTES RPPS)
1.083.420.880,00
10347,563
116,58
1.127.192.693,18
10765,620
110,85
43.771.813,18
4,04
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
1.023.366.053,00
9773,990
110,12
1.059.099.358,37
10115,272
104,16
35.733.305,37
3,49
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
1.111.852.480,00
10619,108
119,64
1.135.683.056,14
10846,710
111,69
23.830.576,14
2,14
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
1.063.420.880,00
10156,546
114,43
1.138.663.373,43
10875,174
111,98
75.242.493,43
7,08
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
(40.054.827,00)
-382,557
-4,31
(79.564.015,06)
-759,902
-7,83
(39.509.188,06)
98,64
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
(80.109.654,00)
-765,113
-8,62
(159.128.030,12)
-1519,804
-15,65
(79.018.376,12)
98,64
Dívida Pública Consolidada (DC)
69.872.666,03
667,342
7,52
75.854.647,38
724,474
7,46
5.981.981,35
8,56
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(459.819.957,85)
-4391,660
-49,48
(423.541.526,86)
-4045,171
-41,65
36.278.430,99
(7,89)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
8.153.072,60
77,869
0,88
8.153.072,60
77,869
0,80
0,00
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 29/07/2024, às 09:12:24
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
803.615.443,06
1.004.299.880,00
24,97
1.169.828.313,40
16,48
1.132.757.291,00
(3,17)
1.174.138.049,91
3,65
1.215.232.881,66
3,50
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
781.783.795,67
1.023.366.053,00
30,90
1.115.518.550,00
9,00
1.189.576.708,00
6,64
1.247.869.133,90
4,90
1.274.191.312,20
2,11
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
803.615.443,06
1.004.299.880,00
24,97
1.169.828.313,40
16,48
1.132.757.291,00
(3,17)
1.759.276.714,17
55,31
1.822.400.204,66
3,59
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
826.199.443,06
1.063.420.880,00
28,71
1.176.505.447,40
10,63
1.113.757.291,00
(5,33)
1.739.902.464,17
56,22
1.802.352.502,16
3,59
Receita Total (COM FONTES RPPS)
888.565.443,06
1.083.420.880,00
21,93
1.255.142.613,40
15,85
1.244.742.291,00
(0,83)
1.297.321.549,91
4,22
1.349.614.881,66
4,03
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
781.783.795,67
1.023.366.053,00
30,90
1.115.518.550,00
9,00
1.227.819.708,00
10,07
1.289.936.433,90
5,06
1.320.082.912,20
2,34
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
916.885.107,84
1.111.852.480,00
21,26
1.290.622.405,40
16,08
1.252.030.651,00
(2,99)
1.884.461.242,17
50,51
1.953.843.959,06
3,68
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
826.199.443,06
1.063.420.880,00
28,71
1.176.505.447,40
10,63
1.212.761.651,00
3,08
1.843.857.042,17
52,04
1.911.504.809,06
3,67
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
(44.415.647,39)
(40.054.827,00)
(9,82)
(60.986.897,40)
52,26
75.819.417,00
(224,32)
(492.033.330,27)
(748,95)
(528.161.189,96)
7,34
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
(88.831.294,78)
(80.109.654,00)
(9,82)
(121.973.794,80)
52,26
90.877.474,00
(174,51)
(1.045.953.938,54)
(1.250,95)
(1.119.583.086,82)
7,04
Dívida Pública Consolidada (DC)
76.399.432,33
69.872.666,03
(8,54)
73.506.044,66
5,20
88.303.038,54
20,13
86.535.479,90
(2,00)
82.529.729,16
(4,63)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(272.682.383,75)
(459.819.957,85)
68,63
(483.730.595,66)
5,20
(475.602.434,92)
(1,68)
(501.437.462,59)
5,43
(526.024.716,32)
4,90
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
8.153.072,60
100,00
8.577.032,38
5,20
8.908.963,53
3,87
9.229.686,22
3,60
9.552.725,23
3,50
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022
2023
%
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
880.387.462,19
1.044.271.015,22
18,61
1.169.828.313,40
12,02
1.090.238.008,66
(6,80)
1.090.796.810,41
0,05
1.090.796.810,41
0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
856.470.165,92
1.064.096.021,91
24,24
1.115.518.550,00
4,83
1.144.924.646,78
2,64
1.159.294.404,24
1,26
1.143.718.080,85
(1,34)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
880.387.462,19
1.044.271.015,22
18,61
1.169.828.313,40
12,02
1.090.238.008,66
(6,80)
1.634.401.873,43
49,91
1.635.792.086,06
0,09
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
905.128.985,79
1.105.745.031,02
22,16
1.176.505.447,40
6,40
1.071.951.194,42
(8,89)
1.616.402.822,89
50,79
1.617.797.206,00
0,09
Receita Total (COM FONTES RPPS)
973.453.014,33
1.126.541.031,02
15,73
1.255.142.613,40
11,42
1.198.019.529,36
(4,55)
1.205.236.648,98
0,60
1.211.418.511,15
0,51
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
856.470.165,92
1.064.096.021,91
24,24
1.115.518.550,00
4,83
1.181.732.153,99
5,94
1.198.375.734,30
1,41
1.184.910.523,60
(1,12)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
1.004.478.149,58
1.156.104.208,70
15,10
1.290.622.405,40
11,64
1.205.034.312,80
(6,63)
1.750.700.705,47
45,28
1.753.776.408,41
0,18
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
905.128.985,79
1.105.745.031,02
22,16
1.176.505.447,40
6,40
1.167.239.317,61
(0,79)
1.712.978.623,43
46,75
1.715.772.655,82
0,16
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
(48.658.819,87)
(41.649.009,11)
(14,41)
(60.986.897,40)
46,43
72.973.452,36
(219,65)
(457.108.418,65)
(726,40)
(474.079.125,15)
3,71
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
(97.317.639,74)
(83.298.018,23)
(14,41)
(121.973.794,80)
46,43
87.466.288,74
(171,71)
(971.711.307,78)
(1.210,96)
(1.004.941.257,37)
3,42
Dívida Pública Consolidada (DC)
83.698.120,69
72.653.598,14
(13,20)
73.506.044,66
1,17
84.988.487,53
15,62
80.393.123,68
(5,41)
74.078.941,32
(7,85)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(298.732.626,27)
(478.120.792,17)
60,05
(483.730.595,66)
1,17
(457.750.177,98)
(5,37)
(465.845.038,28)
1,77
(472.161.419,77)
1,36
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
8.477.564,89
100,00
8.577.032,38
1,17
8.574.555,85
(0,03)
8.574.555,85
0,00
8.574.555,85
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 29/07/2024, às 09:15:30.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Resultado Acumulado
1.563.054.511,39
100,00 %
1.493.089.615,85
100,00 %
622.721.847,51
100,00 %
TOTAL
1.563.054.511,39
100,00 %
1.493.089.615,85
100,00 %
622.721.847,51
100,00 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
%
2022
%
2021
%
Patrimônio
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Reservas
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
0,00
0,00 %
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(820.571.260,77)
100,00 %
(783.082.864,80)
100,00 %
(473.645.640,12)
100,00 %
TOTAL
(820.571.260,77)
100,00 %
(783.082.864,80)
100,00 %
(473.645.640,12)
100,00 %
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 29/07/2024, às 09:16:50.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023 (a)
2022 (b)
2021 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
591.150,93
285.374,74
108.766,59
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
15.500,00
Alienação de Bens Imóveis
65.000,00
15.837,48
17.493,60
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
526.150,93
269.537,26
75.772,99
DESPESAS EXECUTADAS
2023 (d)
2022 (e)
2021 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
48.216,33
218.579,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
48.216,33
218.579,00
Investimentos
0,00
48.216,33
218.579,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2023 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2022 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2021 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
702.996,93
111.846,00
(125.312,41)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 29/07/2024, às 09:17:36.
Planejamento e Orçamento
Anexo 06- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES (I)
68.120.467,01
71.699.603,66
91.187.763,20
Receita de Contribuições dos Segurados
17.092.866,19
16.754.714,23
17.551.970,56
Ativo
16.729.191,68
16.307.841,47
16.956.299,17
Inativo
356.706,10
430.713,10
576.460,33
Pensionista
6.968,41
16.159,66
19.211,06
Receita de Contribuições Patronais
18.641.034,69
16.305.028,09
48.347.131,04
Ativo
18.641.034,69
16.305.028,09
48.347.131,04
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
2.985.460,38
10.963.313,95
14.281.794,42
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
2.985.460,38
10.963.313,95
14.281.794,42
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
29.398.633,58
27.670.295,75
10.982.114,20
Compensação Financeira entre os Regimes
218.002,67
234.866,66
10.982.114,20
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
29.180.630,91
27.435.429,09
0,00
Demais Receitas Correntes
2.472,17
6.251,64
24.752,98
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
38.939.836,10
44.264.174,57
91.187.763,20
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2021
2022
2023
Benefícios
56.431.889,43
67.341.528,72
79.251.211,53
Aposentadorias
50.315.145,73
60.169.073,04
71.183.438,86
Pensões por Morte
6.116.743,70
7.172.455,68
8.067.772,67
Outras Despesas Previdenciárias
58.252,17
108.823,10
151.225,41
Compensação Financeira entre os Regimes
48.639,76
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
9.612,41
108.823,10
151.225,41
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
56.490.141,60
67.450.351,82
79.402.436,94
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V)
(17.550.305,50)
(23.186.177,25)
11.785.326,26
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
2022
2023
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2021
2022
2023
VALOR
6.335.000,00
5.000.000,00
1.894.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2021
2022
2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
27.705.653,89
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
1.527,07
8.142.684,84
(1.164,06)
Investimentos e Aplicações
453.065.458,86
447.032.100,64
503.657.238,41
Outro Bens e Direitos
0,00
873.651,81
729.392,30
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
Receitas Correntes
0,00
134.185,86
79.344,26
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
134.185,86
79.344,26
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2021
2022
2023
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
5.837,00
17.496,60
11.019,91
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XV) = (XIII + XIV)
5.837,00
17.496,60
11.019,91
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)
(5.837,00)
116.689,26
68.324,35
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2021
2022
2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros bens e direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2021
2022
2023
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
2021
2022
2023
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
0,00
0,00
2095
0,00
0,00
0,00
0,00
2096
0,00
0,00
0,00
0,00
2097
0,00
0,00
0,00
0,00
2098
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 01/07/2024, às 15:53:22.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025
2026
2027
ISS
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresarias de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Valor considerado na previsão da receita .
TCC
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
100.000,00
100.000,00
100.000,00
Valor considerado na previsão da receita.
IPTU
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
Valor ja considerado na previsão da Receita
IPTU
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral
Munícipes que se enquadram na legislação.
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Valor ja considerado na previsão da receita.
ITBI
Incentivos Fiscais
Empreendimentos empresariais de acordo com a Lei Municipal nº 4.351/05
800.000,00
800.000,00
800.000,00
Valor considerado na previsão da receita.
TOTAL
4.400.000,00
4.400.000,00
4.400.000,00
–
FONTE: Sistema Atende.Net –IPM, Unidade Responsável: MUNICl ÍP IO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 29/07/2024, às 09:23:05.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Ano de Referência: 2025
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
3.120.000,00
(-) Transferências Constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
3.120.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
3.120.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
1.000.000,00
Novas DOCC
1.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
2.120.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. Emissão: 29/07/2024, às 09:24:19.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Exercício: 2025
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
O município segue a seguinte legislação para cálculo das metas anuais:
Lei Complementar nº 101/2000;
Portaria Interministerial nº 163/2001;
MDF 14 edição v3;
Ementário da Receita do TCEMG;
Fontes de Recursos do TCEMG;
Tabela de despesa do TCEMG
Para apurar a previsão da receita, de acordo com a legislação e tabelas, são fatores preponderantes para análise os seguintes parâmetros: Evolução da receita, no mínimo dos últimos 3 exercícios, inflação do período, Produto Interno Bruto, fatores macro e microeconômico que possam interferirem de alguma forma a economia do país, contexto político, emendas parlamentares, convênios dentre outros.
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Conta
Descrição
Realizado
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
Previsto
1.0.0.0.00.0.0
Receitas Correntes
1.065.654.843,81
1.083.420.880,00
1.284.942.000,00
1.350.155.000,00
1.320.498.223,35
1.369.502.410,67
1.0.0.0.00.0.0
Receita Tributária
155.696.396,12
168.175.300,00
181.535.900,00
217.262.300,00
223.058.362,80
230.865.405,50
Nas receitas tributárias além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado o crescimento mobiliário e imobiliário da cidade, inflação do período, aumento da demanda de serviços, entre outros.
No cálculo da receita tributária, foi desconsiderado as receitas relativas a incentivos fiscais da Lei nº 4.351/05 sendo: IPTU R$ 2.000.000,00, ISS R$ 500.000,00, ITBI R$ 800.000,00 e Taxa de
Licença Execução de Obras R$ 100.000,00 e concessão de isenção em caráter não geral das Leis nº 3.094/96, 3.349/97, 4.990/10, 5.446/14 e Decreto nº 4.054/13, sendo: R$ 1.000.000,00.
1.2.0.0.00.0.0
Contribuições
33.620.568,46
41.790.000,00
38.252.800,00
35.817.000,00
41.661.900,00
44.511.012,00
Nas receitas de contribuições além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado o aumento das contribuições de iluminação pública, bem como as contribuições de servidores, patronais e déficit técnico ao instituto de previdência própria do município.
1.3.0.0.00.0.0
Receita Patrimonial
60.950.589,20
38.791.000,00
66.564.050,00
7.664.000,00
62.556.472,00
65.706.332,52
Nas receitas patrimoniais além do crescimento histórico dos últimos anos é considerado índice oficiais de inflação, reajustes de aluguéis, rentabilidade de aplicações financeiras, com destaque para rentabilidades do instituto de previdência próprio e dos recursos vinculados da prefeitura.
1.6.0.0.00.0.0
Receita de Serviços
16.777,41
29.000,00
29.200,00
32.000,00
33.792,00
35.589,72
Nas receitas de serviços considerou além do histórico dos últimos anos a prestação de serviços administrativos e comerciais, de saúde dentre outros.
1.7.0.0.00.0.0
Transferências correntes
705.597.271,90
699.516.855,00
748.386.950,00
904.565.826,00
963.716.483,59
997.446.560,52
Nas receitas de transferências considerou o crescimento histórico dos últimos anos para as transferências constitucionais o crescimento econômico do país e do município, principalmente com a instalação de novas empresas, as transferências constitucionais e vinculadas da União e do Estado, através de repasses fundo a fundo, convênios, repasses legais dentre outros.
1.9.0.0.00.0.0
Outras Receitas Correntes
17.916.029,94
25.974.400,00
20.410.800,00
42.255.774,00
29.471.212,96
30.937.510,41
Nas outras receitas correntes considerou o crescimentos histórico dos últimos anos, compensações financeiras realizadas pelo instituto de previdência, multas aplicadas pelo município em decorrência de descumprimento da legislação, além de restituições recebidas pela prefeitura.
2.0.0.0.00.0.0
Receita de Capital
48.173.849,54
56.568.325,00
173.558.300,00
11.886.100,00
16.731.358,56
17.316.956,11
Nas receitas de capital considerou os convênios, operações de crédito, bem como transferências voluntárias realizadas pelos governo Federal e Estadual.
7.0.0.0.00.0.0
Receita Intraorçamentária
43.683.361,24
52.576.000,00
56.204.000,00
66.672.000,00
73.339.200,00
80.006.400,00
Nas receitas intraorçamentárias o instituto de previdência faz o estudo considerando as contribuições dos servidores ativos e inativos, bem como o crescimento vegetativo do município.
DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
Previsão - R$
2025
2026
2027
Despesas correntes (I)
1.135.827.551,00
1.393.725.715,62
1.445.606.927,33
Pessoal e encargos sociais
458.662.110,00
507.410.459,44
527.552.666,34
Juros e encargos da dívida
11.021.000,00
11.418.050,00
11.818.012,50
Outras despesas correntes
666.144.441,00
874.897.206,18
906.236.248,49
Despesas de capital (II)
94.300.100,00
467.765.376,55
484.149.454,23
Investimentos
86.179.100,00
459.455.326,55
475.548.221,73
Inversões financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da dívida
8.021.000,00
8.310.050,00
8.601.232,50
Reserva de contingência (III)
21.903.000,00
22.970.150,00
24.087.577,50
Reserva de contigência ou reserva do RPPS
21.903.000,00
22.970.150,00
24.087.577,50
Total (IV) = (I+II+III)
1.252.030.651,00
1.884.461.242,17
1.953.843.959,06
Nas despesas foram considerados os previsões feitas pelas secretarias, cálculo atuarial, contribuições patronal e dos servidores ao instituto de previdência, contratos de financiamentos, precatórios, emendas parlamentares, contratos de despesas continuadas dentre outros.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças