Chefia de Gabinete · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 7.224, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.224, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.165.397,78 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde.
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
011
0010
0301
0002
1003
3.44.90.51.00
2.601.000.0000
XXX
2.165.397,78
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Superávit Financeiro
1.601.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
R$ 2.165.397,78
Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2026, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado por esta Lei, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro, nos termos da legislação vigente, observada a autorização prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina