Chefia de Gabinete · 15 de março de 2024
LEI Nº 6.924, DE 14 DE MARÇO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.924, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 34.111.522,57 (trinta e quatro milhões, cento e onze mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0122
0002
2650
3.31900400
2.621.000.0000
1.770.483,22
02
011
0010
0122
0002
2650
3.31900400
1.621.000.0000
3.471.342,13
02
011
0010
0122
0002
2650
3.31900400
2.621.000.7001
505.635,82
02
011
0010
0122
0002
2650
3.31900400
2.621.000.3210
652.249,01
02
011
0010
0122
0002
2650
3.33903000
2.621.000.0000
1.000.000,00
02
011
0010
0122
0002
2650
3.33903200
2.621.000.0000
246.876,24
TOTAL AÇÃO
7.646.586,42
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0301
0002
2649
3.31900400
1.621.000.0000
5.604.675,88
02
011
0010
0301
0002
2649
3.33903000
1.621.000.0000
2.199.709,00
02
011
0010
0301
0002
2649
3.33903000
2.621.000.7001
263.550,12
02
011
0010
0301
0002
2649
3.33903000
2.621.000.3210
1.080.643,56
02
011
0010
0301
0002
2649
3.33903000
2.621.000.0000
26.844,11
TOTAL AÇÃO
9.175.422,67
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0302
0003
2648
3.31900400
2.621.000.0000
4.039.951,79
02
011
0010
0302
0003
2648
3.31900400
1.621.000.0000
2.041.170,73
02
011
0010
0302
0003
2648
3.31900400
2.621.000.7001
834.016,73
02
011
0010
0302
0003
2648
3.31900400
2.621.000.3210
296.867,08
02
011
0010
0302
0003
2648
3.33903000
1.621.000.0000
1.724.315,05
02
011
0010
0302
0003
2648
3.33903000
2.621.000.0000
597.402,19
TOTAL AÇÃO
9.533.723,57
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0303
0002
2647
3.31900400
2.621.000.7001
71.600,36
02
011
0010
0303
0002
2647
3.31901100
2.621.000.0000
758.193,95
02
011
0010
0303
0002
2647
3.31901300
2.621.000.0000
50.000,00
02
011
0010
0303
0002
2647
3.31901600
2.621.000.0000
250.000,00
02
011
0010
0303
0002
2647
3.31911300
2.621.000.0000
300.000,00
02
011
0010
0303
0002
2647
3.33903000
1.621.000.0000
500.000,00
02
011
0010
0303
0002
2647
3.33903200
1.621.000.0000
1.576.579,30
TOTAL AÇÃO
3.506.373,61
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0304
0002
2646
3.31901100
2.621.000.0000
1.207.032,59
02
011
0010
0304
0002
2646
3.31901300
2.621.000.0000
7.000,00
02
011
0010
0304
0002
2646
3.31901600
2.621.000.0000
68.276,00
02
011
0010
0304
0002
2646
3.31901600
1.621.000.0000
99.724,00
02
011
0010
0304
0002
2646
3.31911300
1.621.000.0000
255.000,00
TOTAL AÇÃO
1.637.032,59
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0305
0002
2645
3.31900400
1.621.000.0000
1.758.274,93
02
011
0010
0305
0002
2645
3.31900400
2.621.000.0000
854.108,78
TOTAL AÇÃO
2.612.383,71
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurados em exercícios anteriores e a expectativa de excesso de arrecadação apurados nas fontes de recursos abaixo relacionadas:
Superávit Financeiro
1.621.000.0000
11.176.168,87
Superávit Financeiro
1.621.000.3210
2.029.759,65
Superávit Financeiro
1.621.000.7001
1.674.803,03
Superávit Financeiro
Excesso de Arrecadação
1.621.000.0000
19.230.791,02
Excesso de arrecadação
Receita: 17235001 - Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - Principal
Art. 3º As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual/2024.
Características da Ação: MANTER O ORGAO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAUDE - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023
Cód: 2650
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 23/02/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
7.646.586,42
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: GARANTIR ACESSO DA POPULACAO A ATENCAO PRIMARIA - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023
Cód: 2649
[ ] Projeto
[ X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 23/02/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
9.175.422,67
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: GARANTIR O ACESSO A ATENCAO ESPECIALIZADA - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023
Cód: 2648
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 23/02/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
9.533.723,57
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: GARANTIR ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023
Cód: 2647
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 23/02/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
3.506.373,61
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANTER ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023
Cód: 2646
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 23/02/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
1.637.032,59
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANTER A PREVENCAO E QUALIDADE NA VIGILANCIA EM SAUDE - TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023
Cód: 2645
[ ] Projeto
[X ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 23/02/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
2.612.383,71
0,00
0,00
0,00
Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite de 30% do valor desta Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 14 de março de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças