Chefia de Gabinete · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 6.775, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.775, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação de vagas para contratação temporária de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem para atuarem na Sala de Vacinas.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, a fim de atuarem junto a Sala de Vacinas.
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - falta grave cometida pelo contratado;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre/MG, 24 de fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Anexo I
VAGAS
CARGO
LOCAL
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
10
Enfermeiro com Graduação em Enfermagem e COREN/MG
Nível 93 Padrão 07
Sala de Vacina
30 horas por semana
R$ 4.033,26
10
Técnico de Enfermagem com curso Técnico e com registro no COREN-MG
Nível 30 Padrão 00
Sala de Vacina
30 horas por semana
R$ 2.096,67