Chefia de Gabinete · 6 de maio de 2026
LEI Nº 7.281, DE 05 DE MAIO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.281, DE 05 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Hélio Carlos de Oliveira
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Pouso Alegre/MG, o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores, desde que observadas as normas sanitárias, ambientais e administrativas vigentes.
Art. 2º As condições, critérios e procedimentos para o sepultamento de cães e gatos de que trata esta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do sepultamento previsto nesta Lei serão de responsabilidade da família do concessionário da campa ou jazigo.
Art. 3º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal, bem como as normas sanitárias e ambientais aplicáveis, estabelecer regramento próprio para o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete