Chefia de Gabinete · 13 de fevereiro de 2023
LEI Nº 6.773, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.773, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.427.084,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e oitenta e quatro reais) para adequações de dotações da Secretaria de Comunicação Social Lazer e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Procuradoria Geral do Município, conforme modificação da estrutura organizacional através da Lei nº 6.768/2023 e o Decreto nº 5.511 de 04/10/2022 que dispõe sobre a mudança de nomenclatura e transposição de cargos no organograma da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.
Órgão
Unid
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
004
0004
0122
0013
1011
344905200
***.***.***-**
909
R$10.000,00
02
004
0004
0122
0013
2011
333903600
***.***.***-**
461
R$100,00
02
004
0004
0122
0013
2011
333903900
***.***.***-**
567
R$2.068.492,00
02
004
0004
0122
0013
2011
333904000
***.***.***-**
R$101.000,00
02
013
0004
0122
0001
2188
333903900
***.***.***-**
509
R$229.000,00
02
005
0004
0122
0016
2014
333903900
***.***.***-**
574
R$18.492,00
TOTAL
R$2.427.084,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.
Órgão
Unid
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
001
0004
0122
0001
1001
344905200
***.***.***-**
863
R$10.000,00
02
001
0004
0122
0001
2001
333903600
***.***.***-**
440
R$100,00
02
001
0004
0122
0001
2001
333903900
***.***.***-**
505
R$2.050.000,00
02
001
0004
0122
0001
2001
333904000
***.***.***-**
667
R$101.000,00
02
001
0004
0122
0001
2000
333903900
***.***.***-**
504
R$265.984,00
TOTAL
R$2.427.084,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02/01/2023 para fins de execução orçamentária.
Pouso Alegre/MG, 10 de fevereiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças