Chefia de Gabinete · 13 de março de 2024
LEI Nº 6.920, DE 12 DE MARÇO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.920, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o plano de custeio previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 80-A da Lei Municipal nº 4.643, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80-A. A taxa de administração do serviço previdenciário é de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, apurado no exercício financeiro anterior.(...)
§ 4º O valor a que se refere este artigo será separado, preferencialmente no início de cada exercício, das contribuições previdenciárias repassadas ao IPREM, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime de Próprio de Previdência Social de Pouso Alegre, com observância das normas específicas do Ministério da Previdência Social.
§ 5º Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este artigo serão depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário.” (NR)
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 6.317, de 9 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Município, sua autarquia e a Câmara Municipal contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência de seus servidores, intitulada Contribuição Patronal - custo normal no percentual de 17,3% (dezessete vírgula três por cento).” (NR)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor:
I – o art. 1º retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2024;
II – o art. 2º passa a vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 12 de março de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino