Chefia de Gabinete · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 6.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão, quinhentos mil reais), para suprir dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos de Pouso Alegre/MG.
Órgão
Unid.
Função
Sub
função
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref.
Nº
Valor R$
02
09
15
451
0013
2065
339039.00
2001001
1790
1.500.000,00
Total
1.500.000,00
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizada como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
Órgão
Unid.
Função
Sub
função
Programa / Atividade
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref.
Nº
Valor R$
02
09
15
122
0013
2061
339039.00
2001001
1791
1.500.000,00
Total
1.500.000,00
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 16 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete