Chefia de Gabinete · 27 de março de 2018
LEI Nº 5.923, DE 22 DE MARÇO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.923, DE 22 DE MARÇO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de brinquedos pedagógicos com a finalidade de equipar as unidades de ensino infantil - Pró Infância que foram construídas no Município de Pouso Alegre/MG, Recursos oriundos do FNDE – PAR.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2573
Aquisição de Brinquedos - PAR
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
60.000,00
Fonte de Recurso
122
Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Projeto
2056
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS - EDUCAÇÃO.
Elemento de Despesa
339030.00
Material de Consumo
60.000,00
Fonte de Recurso
122
Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 22 de março de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças