Chefia de Gabinete · 28 de setembro de 2018
LEI Nº 5.981, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.981, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria nº 30 de 12/02/2014 do Ministério da Saúde, onde o Município deve assegurar o fornecimento de moradia aos participantes do Programa.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0002
Saúde Preventiva e Humanizada
Atividade
2321
Programa Mais Médicos
Elemento de Despesa
339048.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
10.000,00
Fonte de Recurso
102
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
11
Secretaria Municipal de Saúde
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Saúde Tratada com Humanidade
Atividade
2305
Programa Mais Médicos
Elemento de Despesa
339046.00
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
10.000,00
Fonte de Recurso
102
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 2321
Programa Mais Médicos
[ ] Projeto
[x] Nova
[x ] Contínua
Início previsto: 22/08/2018
[x] Atividade
[ ] Em andamento
[ ] Temporária
Término previsto: 31/12/2021
[ ] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta 2018
Custo e meta 2019
Custo e meta 2020
Custo e meta 2021
Programa Mais Médicos
R$ 10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 27 de setembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças