Chefia de Gabinete · 5 de agosto de 2022
LEI Nº 6.680, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.680, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÀREA INSTITUCIONAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERÍ-LA EM CUMPRIMENTO AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2019.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°Fica desafetada a área institucional situada no bairro São João, com área de 540,00 m², conforme
consta no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula nº 116.798, livro dois (02), Ficha 1, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se no ponto PT-V-0001 definido pelas coordenadas N: 7.540.135,4998m e E: 400.386,7570m, deste segue até o ponto PT-V-0002 com azimute de 58°43'21,4513" e distância de 3,92898, confrontando neste trecho com Lote 02 registro CRI 64.369, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04, deste segue até o ponto PT-V-0003 com azimute de 58°47'02,2206" e distância de 10,06908, confrontando neste trecho com Lote 03, registro CRI 64.370, ADRIANA CRISTINA COSTA, CPF:***.***.***-**, deste segue até o ponto PT-V-0004 com azimute de 57°55'55,5624" e distância de 4,00227 confrontando neste trecho com Lote 04, registro CRI 64.371, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04, deste segue até o ponto PT-V-0005 com azimute de 148°33'58,4654" e distância de 30,00184 confrontando neste trecho com Área Verde do Loteamento Santa Adélia, registro CRI: Av.5-64.310, MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - CNPJ:18.675.983/0001-21, deste segue até o ponto PT-V-0006 com azimute de 237°55'55,5625" e distância de 3,89324, deste segue até o ponto PT-V-0007 com azimute de 238°47'02,2206" e distância de 10,27604, deste segue até o ponto PT-V-0008 com azimute de 238°43'21,4513" e distância de 3,83104 confrontando neste trecho com Área 1, registro CRI: 92.271, MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, CNPJ:18.675.983/0001-21, deste segue até o ponto PT-V-0009 com azimute de 328°33'58,4654" e distância de 10,000 confrontando neste trecho com Lote 03, registro CRI 86.858, MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, CNPJ:18.675.983/0001-21, deste segue até o ponto PT-V-0010 com azimute de 328°33'58,4654" e distância de 10,000 confrontando neste trecho com Lote 02, registro CRI 86.857, MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, CNPJ:18.675.983/0001-21, deste segue até o ponto PT-V-0001 com azimute de 328°33'58,4654" e distância de 10,000 confrontando neste trecho com Lote 01, registro CRI 86.856, MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, CNPJ:18.675.983/0001-21.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a área descrita no artigo 1º, em cumprimento aos termos do Chamamento Público nº 27/2019, conforme Inexigibilidade nº 35/2019 e Termo de Permuta nº 130/2019.
Art. 3º O Município de Pouso Alegre tomará as medidas necessárias para regularização das escrituras das requeridas áreas.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete