Chefia de Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI Nº 6.691, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.691, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área da Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC's, com atuação na área da Educação, os seguintes recursos no exercício de 2022.
Organizações da Sociedade Civil
Valor (R$)
Associação de Integração da Criança
132.380,80
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)
322.811,06
Associação de Promoção do Menor
245.578,41
Clube do Menor
209.190,03
Comunidade de Ação Pastoral - CAP
316.657,00
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações
145.831,31
Movimento Social de Promoção Humana
449.635,72
TOTAL
1.822.084,35
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número: 02.007.0012.0365.0026.0005 - 3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - 1192003 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de agosto de 2.022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Administração e Finanças