Chefia de Gabinete · 22 de abril de 2022
LEI Nº 6.589, DE 20 DE ABRIL DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.589, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo fixar o valor do Cartão Alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do Cartão Alimentação de que trata o art. 4° da Lei Municipal n° 4.586, de 20 de junho de 2007, fica fixado em R$ 385,93 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos) a contar de 1° de abril de 2022, para todos os servidores, exceto aos agentes políticos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto no art. 1º desta Lei.
Pouso Alegre, 20 de abril de 2022
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete Interino