Chefia de Gabinete · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 7.424, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.424, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.267.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), para adequação do orçamento da Superintendência de Proteção e Cuidado Animal, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de novembro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Hamilton Fernandes de Magalhães
Chefe de Gabinete Interino
Roberta Ferreira Marques de Sousa
Secretária Municipal de Finanças Interina
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E CUIDADO ANIMAL
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
018
0004
0122
0011
1208
44.90.52
1.500.000.0000
1231
1.267.500,00
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Anulação de Dotação
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
018
0004
0122
0011
1207
44.90.51
1.500.000.0000
325
1.267.500,00
Pouso Alegre/MG, 09 de novembro de 2026
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária Municipal de Finanças Interina