Chefia de Gabinete · 13 de agosto de 2018
LEI Nº 5.970, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.970, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial para criação de natureza de despesa, abaixo discriminada, no valor de R$ 392.048,30 (trezentos e noventa e dois mil, quarenta e oito reais e trinta centavos), para manutenção do Programa Brasil Carinhoso, transferência direta do FNDE.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0004
Educação no Crescimento Humanitário
Atividade
2056
Programa Brasil Carinhoso – Transferências de Convênios
Elemento de Despesa
31901100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
392.048,30
Fonte de Recurso
122
Transferências de Convênios Vinculados a Educação
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de exercícios anteriores na fonte de recursos 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 10 de agosto de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças