Chefia de Gabinete · 15 de abril de 2026
LEI Nº 7.266, DE 09 DE ABRIL DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.266, DE 09 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE, ALUMÍNIO E MATERIAIS SEMELHANTES NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Delegado Renato Gavião, Israel Russo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito no Município de Pouso Alegre, a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita na comercialização de cobre, alumínio e materiais semelhantes, poderá o Poder Executivo orientar, acompanhar e fiscalizar as atividades relacionadas a esses produtos, de forma a garantir maior segurança, transparência e regularidades nas práticas comerciais.
Art. 2º Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio e materiais semelhantes toda pessoa física ou jurídica que:
I - adquira, comercialize, exponha à venda, mantenha em estoque, utilize como matéria-prima, beneficie, recicle, transporte ou compacte material metálico procedente de uso anterior em estabelecimentos comerciais, residenciais, industriais ou de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos;
II - ainda que a título gratuito, promova qualquer forma de circulação econômica do material descrito no caput.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, para fins de orientação e fiscalização:
I - manter cadastro atualizado dos estabelecimento e pessoas que exerçam as atividades descritas no art. 2º;
II - realizar inspeções periódicas, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Em caso de descumprimento das disposições desta lei, poderão ser aplicadas medidas administrativas pelo Poder Executivo, tais como advertências, multa e, em último caso, cassação de alvará de funcionamento, conforme regulamentação própria.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber para sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 09 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete