Chefia de Gabinete · 9 de maio de 2025
LEI Nº 7.039, DE 25 DE ABRIL DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.039, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
003
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Função
0020
Agricultura
Subfunção
0606
Extensão Rural
Programa
0010
POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL
Ação
0028
Consorcio da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – AMASP
Elemento de Despesa
3339030
Material de consumo
R$61.200,00
Fonte de Recurso
1.500.000.0000
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
003
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Função
0020
Agricultura
Subfunção
0606
Extensão Rural
Programa
0010
POUSO ALEGRE VALORIZANDO O MEIO RURAL
Ação
2010
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DA AREA RURAL
Elemento de Despesa
3339030
Material de consumo
R$61.200,00
Fonte de Recurso
1.500.000.0000
GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
Art 3º- A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
Características da Ação: Consorcio da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí – AMASP
Cód: 0028
[ ] Projeto
[ ] Atividade
[ x ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ x ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 20/02/2025
Término previsto:
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
Custo e meta
p/ 2028
R$61.200,00
R$61.200,00
R$61.200,00
R$61.200,00
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de abril de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças