Chefia de Gabinete · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 6.438, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.438, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de dois profissionais para exercerem a função de Supervisor Clínico do CAPS, possibilitando a implantação do Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para supervisão clínico-institucional e devida utilização do incentivo financeiro.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) profissionais, por tempo determinado, para atender, nas condições e prazos previstos nesta Lei e no Anexo, o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros para Supervisão Clínico-Institucional, nos termos da Resolução SES/MG nº 7.168, de 20/07/2020.
Art. 2º As contratações serão feitas pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 3º A contratação se dará por meio de Processo Seletivo Simplificado, nos termos desta Lei.
Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – término do prazo contratual;
II – a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – falta grave cometida pelo contratado;
IV – por interesse da Administração Pública.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar, supervisionar e controlar o programa alcançado por esta Lei.
Art. 6º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei são aquelas consignadas e destinadas especificamente à cobertura das despesas com os 02 (dois) profissionais.
Art. 7º O Anexo I e a tabela salarial nele disposta fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
ANEXO I
CARGO: Supervisor Clínico-Institucional
TOTAL DE VAGAS: 02 vagas
CARGA HORÁRIA: 08 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$ 7.500,00 – Nível 92 – Padrão 07
HABILITAÇÃO: Nível superior com formação em saúde mental, comprovada habilitação teórica e prática em qualquer das seguintes categorias profissionais:
I – médico;
II – médico psiquiatra;
III – psicólogo;