Chefia de Gabinete · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 6.191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.122/03 que dispõe do Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera letras “a” e “b”, do inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 4.122/03.
Art. 7º - (...)
I – (...)
II – (...)
a) Diretor de Escola – D1; D2; D3 e D4.
b) Vice - Diretor de Escola – VD1; VD2; VD3 e VD4.
Art. 2º. Altera o inciso I, §§ 2º, 3º, 4º e 6º e acrescenta o § 7º do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.122/03.
Art. 46 – (...)
I – 24 (vinte e quatro) horas semanais PII, PIII e PIV;
II – (...)
§ 1º (...)
§ 2º - A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor de Educação Infantil (CEIM e Pré-Escola) e do professor regente dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em função de docente, inclui 16 (dezesseis) horas de aula, 08 (oito) horas de atividades, das quais o mínimo de 02 (duas) será destinada ao Módulo II, 04 (quatro) horas de Módulo Individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha.
§ 3º - A jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais do professor dos anos finais do Ensino Fundamental, do professor de Atividades Especializadas, em função docente, inclui 16 (dezesseis) horas-aula e 08 (oito) horas de atividades, das quais, o mínimo de 02 (duas) horas será destinada ao Módulo II, 02 (duas) horas de Módulo Individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha.
§ 4º - A jornada do supervisor pedagógico e do orientador educacional será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 22 (vinte e duas) horas na escola e 02 (duas) horas em local de livre escolha.
§ 5º. – (...)
§ 6º - A jornada de trabalho do vice-diretor será de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 7º - O professor de Atividade Especializada, em função docente, poderá optar pela jornada de trabalho de 22h30min semanais quando houver força curricular, inclui 15 (quinze) horas aula e 07h30min de atividades, das quais, o mínimo de 02 (duas) horas será destinada ao Módulo II, 01h45min destinadas ao Módulo individual na Unidade Escolar e o restante da carga horária em local de livre escolha.
Art. 3º. Altera o art. 50 e seus incisos, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 50 – Para Educação Infantil e anos inicial do Ensino Fundamental, são permitidas as seguintes funções:
I – Professor disponível para substituição eventual de docente na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental;
II – Professor de matérias específicas de acordo com o matriz curricular feita pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre – MG, 20 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete