Chefia de Gabinete · 10 de março de 2026
LEI Nº 7.237, DE 04 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.237, DE 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇAO
SUB
FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
021
0013
0392
0005
1197
3.44.90.52
2.500.000.0000
XXXX
335.000,00
02
021
0013
0392
0005
2101
3.33.90.30
2.500.000.0000
XXXX
66.000,00
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 401.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Secretária Municipal de Finanças Interina