Chefia de Gabinete · 21 de fevereiro de 2022
LEI Nº 6.557, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.557, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor total de R$ 338.100,00 (trezentos e trinta e oito mil e cem reais), para criar ação a fim de adequar a Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Publicos.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0029
POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA
Ação /Atividade
2216
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
313.300,00
Fonte de Recurso
1907006
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Elemento de Despesa
339039.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
24.800,00
Fonte de Recurso
1001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0029
POR UMA POUSO ALEGRE BEM CUIDADA
Ação /Projeto
1176
PROJETO REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
313.300,00
Fonte de Recurso
1907006
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Elemento de Despesa
449051.00
Obras e Instalações
24.800,00
Fonte de Recurso
1001001
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
Características da Ação: FINALISTICA
Cód: 2216 – ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REVITALIZAÇÃO E MOBILIDADE DO CENTRO
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 27/01/2022
Término previsto: 31/12/2022
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2022
Custo e meta
p/ 2023
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
338.100,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2022.
Pouso Alegre-MG, 17 de fevereiro de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete