Chefia de Gabinete · 21 de março de 2022
LEI Nº 6.573, DE 17 DE MARÇO DE 2022
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.573, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 20.901.000,00 (vinte milhões, novecentos e um mil reais), tendo em vista a criação de elementos de despesas e fonte de Recursos para adequação da LOA/2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
11
10
302
0003
2655
339039.00
1553159
-
15.027.000,00
02
11
10
302
0003
2101
339039.00
1553099
-
3.499.500,00
02
11
10
303
0002
2118
319011.00
1553095
-
10.000,00
02
11
10
301
0002
1187
449051.00
2023000
-
1.745.000,00
02
11
10
302
0003
2101
339034.00
2553099
-
40.000,00
02
11
10
305
0002
2125
319011.00
2553105
-
50.000,00
02
11
10
305
0002
2125
319113.00
2553105
-
12.000,00
02
11
10
301
0002
2154
339039.00
1593330
-
517.500,00
Total
20.901.000,00
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas:
Órgão
Unid.
Função
Subfunção
Programa
Ação
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Ref. Nº
Valor R$
02
11
10
301
0002
2215
339039.00
1553159
1424
15.027.000,00
02
11
10
302
0002
2101
339093.00
1553099
773
3.499.500,00
02
11
10
303
0002
2118
339030.00
1553095
275
10.000,00
02
11
10
122
0002
1186
449061.00
2023000
1623
1.745.000,00
02
11
10
302
0003
2101
319004.00
2553099
1692
40.000,00
02
11
10
305
0002
2125
339030.00
2553105
1737
62.000,00
02
11
10
301
0002
2154
339039.00
1593320
553
517.500,00
Total
20.901.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 17 de março de 2022.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete