Chefia de Gabinete · 22 de março de 2018
LEI Nº 5.922, DE 21 DE MARÇO DE 2018
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.922, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Revoga a Lei Municipal nº 2.863, de 23 de agosto de 1994, que Dispõe sobre a gratificação aos servidores no exercício do serviço da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.863, de 23 de agosto de 1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.900, de 05 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a gratificação aos servidores no exercício do serviço da dívida ativa.
Art. 2º. A gratificação a que se refere a Lei Municipal nº 2.863, de 23 de agosto de 1994, que possui caráter pessoal, ficará mantida apenas para os servidores públicos municipais efetivos que, na data da publicação desta lei, a recebem por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses.
Art. 3º. Fica vedada a equiparação de vencimentos entre servidores que percebem a gratificação acima mencionada e servidores que não a percebem.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 21 de março de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete