Chefia de Gabinete · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 7.150, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.150, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais no município de Pouso Alegre.
Autoria: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais no município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se compostagem o processo de oxidação biológica por meio do qual microrganismos decompõem os compostos da matéria orgânica, liberando dióxido de carbono e vapor d'água.
Art. 2º O programa de que trata esta lei tem como objetivo:
I - reduzir o envio de resíduos orgânicos ao aterro sanitário;
II - promover o associativismo municipal;
III - fomentar a autonomia alimentar;
IV - promover o conceito dos 3R - reduzir, reutilizar e reciclar na cadeia dos resíduos sólidos;
V - diminuir o volume de resíduos orgânicos nas ruas e residências;
VI - melhorar a qualidade dos resíduos de potencial reciclável.
Art. 3º A execução do programa dar-se-á por meio das seguintes ações:
I - informação, ensino e disseminação das técnicas de compostagem;
II - incentivo, promoção e disponibilização técnica de meios para a implantação de sistemas de compostagem doméstica nas escolas e em outras instituições públicas ou privadas, que se integrem ao programa;
III - inclusão da compostagem e da reciclagem em empreendimentos e projetos de interesse social;
IV - orientação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de grandes geradores de resíduos sólidos, especialmente supermercados, atacadistas e comerciantes, apoiando os fluxos estabelecidos, os esforços para a compostagem e o recurso a agentes licenciados para transporte e, destinação e eliminação de resíduos orgânicos em aterros;
V - incentivo e apoio à implantação, em todas as feiras livres, de mecanismos de sensibilização de toda a cadeia produtiva envolvida na gestão de sistemas de compostagem doméstica, por meio da Educação Ambiental, visando ao aproveitamento integral dos alimentos;
VI - fomento à ciclagem de nutrientes, com retorno dos micro e macronutrientes ao solo por meio da compostagem, bem como da matéria orgânica e da biodiversidade benéfica ao ciclo biológico e à regeneração da fertilidade natural dos solos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá conceder incentivo fiscal, através de desconto na taxa de lixo, ao proprietário ou inquilino de imóvel que implantar o sistema de compostagem orgânica residencial ou comprovar a contratação de empresa para realização de compostagem orgânica de seus resíduos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 19 de novembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete