Chefia de Gabinete · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui no âmbito no Município de Pouso Alegre/MG, o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pouso Alegre, como instrumento de planejamento e política pública, nos termos do Anexo Único, compreendendo as ações, metas, programas e projetos públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e sua regulamentação, para o horizonte de 20 (vinte) anos.
§1º Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre, serão observados os seguintes princípios e ações:
I – a universalização, a integralidade e a disponibilidade dos serviços;
II – a preservação da saúde pública e a disponibilidade dos serviços;
III – a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV – a articulação com outras políticas públicas;
V – a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambienta;
VI – a utilização de técnicas apropriadas;
VII – a transferência das ações;
VIII - o controle social;
IX – a segurança, qualidade e regularidade dos serviços;
X – a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre, tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a universalização do saneamento básico, através da ampliação progressiva do acesso aos serviços para todos os domicílios ocupados no Município.
Parágrafo Único – Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente plano:
I – garantir as condições de qualidade dos serviços existentes, buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II – implementar os serviços ora inexistentes em prazos factíveis;
III – criar instrumentos para a regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços;
IV – estimular a conscientização ambiental da população e,
V – atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 3º Para efeitos desta Lei consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I – Abastecimento de Água;
II – Esgotamento Sanitário;
III – Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais; e
IV – Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta a Lei, será revisto periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual, pelo Executivo Municipal, com a efetiva participação popular, devendo a revisão e atualização ser aprovada pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico (ou outro que exerça função de controle social), do mesmo modo, por meio de mobilização da sociedade, mediante eventos que possibilitem a participação democrática e formal de controle social.
§1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano de Saneamento Básico ao Legislativo Municipal, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§2º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre de Pouso Alegre deverá ser elaborada em articulação com os prestadores de serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I – das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, Saúde Pública e Meio Ambiente;
II – dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§3º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Pouso Alegre deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município estiver inserido, se houver.
Art. 5º As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo Único – No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, §6º da Lei 11.445/2007.
Art. 6º A execução de ações previstas no Plano de Saneamento Básico precede de projetos elaborados por profissionais habilitados, com a demonstração da viabilidade das mesmas, considerando, ainda, a dinamicidade dos instrumentos de planejamento, norteadores de diretrizes para o município em toda a sua territorialidade, passíveis de adequações e alterações no sentido de acompanhar o desenvolvimento local, as políticas públicas estabelecidas e a questão temporal.
Art. 7º A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumentos básicos os programas, projetos e ações específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbano e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.
Parágrafo Único – Os programas, projetos e ações de que trata o caput deste artigo são apresentados no Plano Municipal de Saneamento Básico em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 8º São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II – o amplo acesso às informações relacionadas ao saneamento básico;
III – a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e quantidade do serviço prestado;
IV – a acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V – ao ambiente salubre;
VI – o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
VII – ao acesso gratuito ao manual de prestação de serviço e de atendimento ao usuário.
Art. 9º São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I – o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
II – o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações hidrossanitárias da edificação;
III – a ligação de toda edificação permanente urbana e rural às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível;
IV – o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder público municipal;
V – primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no solo ou seu reuso;
VI – colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e dos imóveis sob sua responsabilidade;
VII – participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Parágrafo Único – Nos locais não atendidos por rede coletora de esgoto, é dever do usuário a construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgotos, nos termos da legislação pertinente, promovendo seu reuso sempre que possível.
Art. 10 O Município poderá delegar a competência da regulação e fiscalização a ente regulador constituído em âmbito municipal, intermunicipal ou estadual, conforme orientação da Política Nacional de Saneamento Básico.
Art. 11 Nos casos omissos deverão prevalecer a Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e o Decreto Regulamentador nº 7217 de 21 de junho de 2010.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 13 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
RINALDO LIMA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente