Chefia de Gabinete · 27 de novembro de 2020
LEI Nº 6.288, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.288, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a inclusão dos portadores de fibromialgia no atendimento preferencial exclusivo para pagamentos de contas e dá outras providências.
Autor: Ver. Campanha
O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6° do art. 49 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, tendo sido verificada a sanção tácita do Projeto de Lei n° 7609/2020, sem a promulgação do Prefeito Municipal no prazo legal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam as empresas públicas e empresas concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer, durante o horário comercial de expediente, atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia.
Art. 2ºAs empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão permitir que os portadores de fibromialgia possam utilizar as filas já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência, durante todo horário de funcionamento.
Parágrafo único.Os portadores de fibromialgia deverão estar portando laudo médico, para serem beneficiários das filas especiais.
Art. 3ºA regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, no que lhe couber.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pouso Alegre, 05 de novembro de 2020.
RODRIGO MODESTO
Presidente da Mesa
DIONÍSIO PEREIRA
1° Secretário