Chefia de Gabinete · 26 de junho de 2017
LEI Nº 5.832, DE 22 DE JUNHO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.832, DE 22 DE JUNHO DE 2017
Altera o valor da transferência às Organizações da Sociedade Civil – OSCs, que pactuaram termo de fomento com o Município para receberem recursos do FUNDEB, autorizada pela Lei nº 5.781/17.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorada em R$ 1.271.225,61 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais, sessenta e um centavos), as transferências (FUNDEB) concedidas às Organizações da Sociedade Civil - OSCs, que pactuaram Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, autorizada pela Lei Municipal nº 5.781/17, no valor de R$ 2.943.212,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, duzentos e doze reais), passando para R$ 4.214.437,61 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta e sete reais, sessenta e um centavos), como segue:
INSTITUIÇÃO
APROVADO LEI 5.781
MAJORAR
MINORAR
TOTAL
CLUBE DO MENOR (Centro de Educação Infantil Pe. Pavoni)
502.524,12
18.926,66
xxxx
521.450,78
MOV. SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA (Centro de Educação Infantil Creche Jesus Maria José)
677.741,96
xxxx
(121.191,36)
556.550,60
MOV. SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA (Centro de Educação Infantil Mário Pagliarini)
XXXX
484.267,52
XXXX
484.267,52
ASSOC. DE INTEGRAÇÃO CRIANÇA (Creche Antônio Rafael Andery
351.319,08
xxxx
(11.022,76)
340.296,32
ASSOC. PROMOÇÃO DO MENOR (Centro de Educação Infantil Irmão Alexandre)
644.989,68
25.786,40
XXXX
670.776,08
COMUNIDADE AÇÃO PASTORAL - CAP (Centro Educacional Reis Magos)
518.699,88
XXXX
(2.603,55)
516.096,33
CONGREG. IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS CORAÇÕES (Instituto Filippo Smaldone)
247.937,28
89.979,06
xxxx
337.916,34
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE (Escola da Amizade)
XXXX
787.083,64
XXXX
787.083,64
TOTAL
1.406.043,28
(134.817,67)
Majorar 1.271.225,61
Parágrafo único. As despesas decorrentes das transferências previstas no caput correrão por conta da dotação orçamentária nº
02.07.12.361.0007.0006.33504300 – Ficha 386, recurso FUNDEB.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2017.
Pouso Alegre - MG, 22 de junho de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA FONSECA
Secretário de Administração e Finanças