Chefia de Gabinete · 3 de outubro de 2024
LEI Nº 6.999, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.999, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 251.480,90 (duzentos e cinquenta e um, quatrocentos e oitenta reis e noventa centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
016
Secretaria Municipal de Políticas Sociais
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa
0025
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS
Ação
2721
MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19
Elemento de Despesa
3339034
Outras despesas de pessoas decorrentes de contratos de terceirização
R$218.450,00
Fonte de Recurso
2.660.000.0000
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
016
Secretaria Municipal de Políticas Sociais
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa
0025
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS
Ação
2721
MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19
Elemento de Despesa
3339030
Material de consumo
R$11.335,16
Fonte de Recurso
1.660.000.0000
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
016
Secretaria Municipal de Políticas Sociais
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa
0025
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS
Ação
2042
MANUTENCAO DAS ACOES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19
Elemento de Despesa
3339034
Material de consumo
R$27.657,53
Fonte de Recurso
2.660.000.0000
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
016
Secretaria Municipal de Políticas Sociais
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa
0025
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS
Ação
2043
MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS E PROTECAO INDIVIDUAL - COVID-19
Elemento de Despesa
3339034
Material de consumo
R$4.038,21
Fonte de Recurso
2.660.000.0000
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR RS
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
016
Secretaria Municipal de Políticas Sociais
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa
0025
APRIMORAMENTO ADMINISTRATIVO NAS POLÍTICAS SOCIAIS
Ação
2026
MANUTENCAO DAS ACOES ESTRATEGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
Elemento de Despesa
333903
Material de consumo
R$11.335,16
Fonte de Recurso
1.660.000.0000
FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 3º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado, em parte, como recurso o superávit;
1.660.000.0000 – FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
R$ 249.145,74
Art 4º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: MANUTENÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO – COVID 19
Cód: 2721
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ x ] Temporária
Início previsto: 12/09/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
R$229.785,16
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANUTENCAO DAS ACOES SOCIOASSISTENCIAIS - COVID-19
Cód: 2042
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ x ] Temporária
Início previsto: 12/09/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
R$27.657,53
0,00
0,00
0,00
Características da Ação: MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS E PROTECAO INDIVIDUAL - COVID-19
Cód: 2043
[ ] Projeto
[ x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ x ] Temporária
Início previsto: 12/09/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
R$4.038,21
0,00
0,00
0,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário de Finanças