Chefia de Gabinete · 19 de fevereiro de 2024
LEI Nº 6.914, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.914, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Politicas Sociais.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
016
0008
0244
0022
2705
3.339039
***.***.***-**
R$ 300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso abaixo relacionada:
1.660.000.3110 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
R$ 300.000,00
Art. 3º- A ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: GESTÃO DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS SIGTV-GND3 (CUSTEIO)
Cód: 2705
[ ] Projeto
[x ] Atividade
[ ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 29/01/2024
Término previsto: 31/12/2024
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
300.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 4º- O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 16 de fevereiro de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças