Assessoria de Administração Pública · 17 de abril de 2015
LEI Nº 5563/15
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5563/15
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR DE R$ 522.829,22, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI N. 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2015 (LEI N. 5.503) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.542).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 522.829,22 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), para criação das seguintes dotações no orçamento vigente para atender as obras de Reforma e Revitalização de Praças Públicas, contrato OGU nº 0312.123-76/2009.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Obras
Subunidade
05
Convênio União
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0012
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade.
Projeto
1345
Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Convênio
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
389,064,65
Projeto
1346
Reforma e Revitalização de Praças Públicas - Contrapartida
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
133.764,57
TOTAL
522.829,22
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado o recurso da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
09
Secretaria Municipal de Obras
Subunidade
05
Convênio União
Função
26
Transporte
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0012
Pouso Alegre com mais Infraestrutura e Serviços Públicos de Qualidade.
Projeto
1080
Obras de Construção da Via Noroeste – Governo Federal
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
389.064,65
1081
1081
Via Noroeste - Contrapartida
Elemento de Despesa
4490.51.00
Obras e Instalações
133.764,57
TOTAL
522.829,22
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2015 e da LOA/2015.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 1345 e 1346
Reforma e Revitalização de Praças Públicas – Convênio e Contrapartida
[x ] Projeto
[ ] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 10/04/2015
[ ] Atividade
[x] Em andamento
[X] Temporária
Término previsto: 31/12/2015
[] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta p/2014
Custo e meta p/2015
Custo e meta p/ 2016
Programa Implantado
-
522.829,22
-
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE ABRILDE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
MÁRCIO JOSÉ FARIA
Chefe de Gabinete