Chefia de Gabinete · 28 de junho de 2024
LEI Nº 6.980, DE 27 DE JUNHO DE 2024
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.980, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Município de Pouso Alegre ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Pouso Alegre no consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS, com a finalidade de planejar e executar projetos e programas de interesse comum dos municípios consorciados na promoção, prevenção e assistência na área de saúde, com vistas a ampliar o acesso da municipalidade a serviços de saúde, por Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venham a adotar.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública e natureza autárquica nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispensando-se a ratificação do protocolo de intenções.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
ÓRGÃO
UNID.
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE
RECURSO
REF N°
VALOR R$
02
011
0010
0122
0002
0026
3.337170
2.500.000.1002
R$ 750.000,00
TOTAL
R$ 750.000,00
Art. 4º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recurso abaixo relacionada:
1.500.000.1002 – Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 750.000,00
Art. 5º As ações da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.
Características da Ação: Rateio CISLAGOS
Cód: 0026
[ ] Projeto
[ ] Atividade
[ X ] Operação Especial
[x ] Nova
[ ] Em andamento
[ X ] Contínua
[ ] Temporária
Início previsto: 01/07/2024
Término previsto:
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e
Unidade Medida
Custo e meta
p/ 2024
Custo e meta
p/ 2025
Custo e meta
p/ 2026
Custo e meta
p/ 2027
750.000,00
0,00
0,00
0,00
Art. 6º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2024, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas Leis orçamentárias dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta Lei.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º Fica o Município autorizado a emitir carta de autorização de débito automático e crédito na conta bancária do CISLAGOS, para atendimento do art. 5º do Estatuto de Consórcio.
§ 4º O consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas nas contas do Município todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos, em atendimento à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º O Poder Executivo deverá elaborar e/ou celebrar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre Municípios e com o Consórcio Público.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 27 de junho de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
ROSALY ESTHER VILAS BOAS MATTOZO
Secretária Municipal de Saúde
SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO
Secretário Municipal de Finanças