Chefia de Gabinete · 9 de outubro de 2017
LEI Nº 5.872, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.872, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no valor de R$ 115.001,00 (cento e quinze mil e um real), para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA. Recurso transferido pelo FNDE, conforme Portaria nº 4, de 28 de junho de 2017 do Ministério da Educação.
DOTAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função
12
Educação
Subfunção
366
Educação de Jovens e Adultos
Programa
0007
Pouso Alegre Com Mais Educação de Qualidade
Atividade
2045
Manutenção Geral de Jovens e Adultos
Elemento de Despesa
319004.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.000,00
319011.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
34.000,00
319013.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
319016.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
9.000,00
319113.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.000,00
339049.00
AUXÍLIO TRANSPORTE
1.000,60
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
32.000,00
339036.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
4.000,00
339039.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.000,40
Fonte de Recurso
146
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita nº 1721359900 - Outras Transferências Diretas - FNDE.
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2017 e da LOA/2017.
Características da ação: FINALISTICA
Código: 2045
Manutenção Geral de Jovens e Adultos - EJA
[ ] Projeto
[x] Nova
[ ] Contínua
Início previsto: 11/08/2017
[x] Atividade
[] Em andamento
[X] Temporária
Término previsto: 31/12/2017
[] Operação Especial
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e (unidade medida)
Custo e meta p/2017
Custo e meta 2018
Custo e meta 2019
Manutenção Geral de Jovens e Adultos - EJA
R$ 115.001,00
-
-
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 06 de outubro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete