Chefia de Gabinete · 10 de março de 2026
LEI Nº 7.238, DE 04 DE MARÇO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.238, DE 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 672.197,40 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e quarenta centavos), para adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Proteção e Cuidado Animal.
ÓRGÃO
UNIDADE
FUNÇAO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSO
FICHA
VALOR (R$)
02
018
0004
0122
0011
1208
3.44.90.52
2.701.000.0000
XXXX
320.683,15
02
018
0004
0122
0011
1208
3.44.90.52
2.710.000.3210
XXXX
150.000,00
02
018
0004
0122
0011
2121
3.33.90.30
2.706.000.3110
XXXX
201.514,25
TOTAL
672.197,40
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
1.701.000.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
R$ 320.683,15
1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados
R$ 150.000,00
1.706.000.3110 - Transferência Especial da União
R$ 201.514,25
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Secretária Municipal de Finanças Interina