Chefia de Gabinete · 6 de novembro de 2026
LEI Nº 7.416, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.416, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Lívia Macedo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a Política Municipal de Economia Popular e Solidária, com a finalidade de promover o desenvolvimento local sustentável, a inclusão produtiva, a geração de trabalho e renda, e o fortalecimento de iniciativas econômicas de autogestão coletiva.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se empreendimentos de economia popular e solidária aqueles que:
I – sejam organizados de forma coletiva, associativa ou cooperativa;
II – adotem a autogestão como princípio de funcionamento;
III – promovam a distribuição justa dos resultados do trabalho;
IV – tenham como objetivo a geração de trabalho e renda;
V – atuem com base na cooperação, solidariedade e sustentabilidade;
VI – incluam, entre as suas atividades, iniciativas de agricultura familiar, produção local de alimentos, artesanato, reciclagem e serviços comunitários.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Economia Popular e Solidária:
I – fortalecer a economia local e o desenvolvimento sustentável;
II – promover a inclusão social e produtiva;
III – incentivar a formalização e a organização coletiva;
IV – incentivar a agricultura familiar e a produção de alimentos saudáveis;
V – valorizar o trabalho humano e a autogestão;
VI – estimular a economia circular e as práticas ambientalmente sustentáveis;
VII – integrar as ações de economia popular e solidária às políticas públicas municipais de assistência social, segurança alimentar, meio ambiente, educação e desenvolvimento econômico.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Economia Popular e Solidária:
I – fomentar a criação, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos solidários e da agricultura familiar;
II – ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda;
III – promover o acesso a mercados e canais de comercialização;
IV – incentivar a capacitação e qualificação dos trabalhadores;
V – fortalecer redes e cadeias produtivas locais;
VI – garantir visibilidade e divulgação institucional aos espaços públicos de economia popular e solidária, considerando a importância da valorização dos artesãos, produtores locais e empreendimentos comunitários.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
I – instituir o Cadastro Municipal de Empreendimentos de Economia Popular e Solidária;
II – promover ações de capacitação, formação e assistência técnica;
III – apoiar e facilitar a participação dos empreendimentos em feiras, eventos e espaços de comercialização;
IV – incentivar parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil;
V – fomentar iniciativas de incubação e apoio ao desenvolvimento de novos empreendimentos;
VI – promover a articulação com programas de inclusão produtiva e desenvolvimento econômico;
VII – apoiar iniciativas de produção, beneficiamento e comercialização de alimentos locais;
VIII – promover o mapeamento dos empreendimentos, artistas, artesãos e trabalhadores da economia popular e solidária do Município;
IX – promover a divulgação institucional dos espaços públicos de economia popular e solidária e artesanato local nos canais oficiais de comunicação do Município.
Parágrafo único. O Município deverá promover a divulgação dos espaços públicos de economia popular e solidária e artesanato local nos materiais institucionais físicos e digitais relacionados à cultura, turismo, lazer, gastronomia, economia criativa.
Art. 6º O Poder Executivo poderá incentivar a comercialização de produtos e serviços oriundos da economia popular e solidária, por meio de:
I – apoio à realização de feiras e eventos;
II – disponibilização de espaços públicos, nos termos da legislação vigente;
III – incentivo à participação em mercados institucionais, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 7º Fica instituído o Selo Municipal de Economia Popular e Solidária, a ser concedido aos empreendimentos que atendam aos critérios estabelecidos em regulamentação própria.
Parágrafo único. O selo terá por finalidade:
I – identificar e valorizar produtos e serviços da economia solidária;
II – ampliar a visibilidade e competitividade dos empreendimentos;
III – estimular o consumo consciente e local.
Art. 8º O Município poderá incentivar a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e de empreendimentos solidários para programas públicos, especialmente aqueles voltados à alimentação escolar e à segurança alimentar, observadas as normas legais vigentes.
Art. 9° O Poder Executivo poderá instituir o Fórum Municipal de Economia Popular e Solidária, com caráter consultivo e de articulação, garantindo a participação da sociedade civil.
Art. 10. A implementação das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHAES
Chefe de Gabinete Interino